O Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública nas Autarquias Locais

Abstract

As exigências das sociedades modernas e a afirmação de novos valores sociais têm conduzido ao aprofundamento da complexidade das funções do Estado - Administração e à correspondente preocupação de defesa dos direitos dos cidadãos e da satisfação das suas necessidades. Neste contexto, tem vindo a desenvolver-se um reforço das relações entre a Administração e a sociedade, aprofundando a cultura do serviço público, orientada para os cidadãos e para uma eficaz gestão pública que se paute pela eficácia, eficiência e qualidade da Administração. Na verdade, a Constituição da República Portuguesa incumbe a Administração de prosseguir os interesses públicos, escolhendo as soluções mais adequadas à concretização do bem-estar. Ora, a concretização do bem-estar exige uma “eficiente eficácia” da Administração Pública, traduzida na otimização dos meios ou recursos a utilizar para a realização dos fins que lhe cabe promover. Neste sentido, a avaliação do desempenho, ao introduzir novas práticas de gestão elegendo a gestão por objetivos como a grande matriz da mudança, associando os serviços públicos a objetivos e resultados, constitui um instrumento para uma melhor atuação administrativa, orientado à eficácia e eficiência administrativas em prol da prossecução dos interesses públicos. O novo Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, adaptado aos serviços da administração autárquica através do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro, procurou introduzir na Administração Pública a gestão orientada pelos resultados através de uma nova cultura e valores que se orientam pela lógica gestionária, nomeadamente a orientação para os resultados e a preocupação com a eficiência, economia, eficácia e a qualidade dos serviços públicos. Este sistema assenta numa conceção de gestão dos serviços públicos centrada em objetivos e visa a avaliação dos serviços, dos dirigentes e demais trabalhadores. Com a presente dissertação, pretende-se dar conta do regime jurídico relativo ao Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública, enquanto ferramenta de gestão orientada para a promoção de uma cultura de mérito, exigência, motivação e reconhecimento, por forma a potenciar os níveis de eficiência e eficácia dos serviços públicos.

The demands of modern societies and the affirmation of new social values have led to the deepening of the complexity of state functions - Administration and the related concern of defending the rights of citizens and meeting their needs. In this context, there has been a development of closer relations between the Administration and society, deepening the culture of public service, citizen-oriented and effective public administration that is guided by the effectiveness, efficiency and quality management. In fact, the Portuguese Constitution instructs the Administration to pursue the public interest by choosing the most appropriate solutions to the implementation of welfare. Now, the realization of well-being requires an "effective efficiency" of public administration, reflected in the optimization of the means or resources to be used to achieve the ends that it can promote. In this sense, the evaluation of performance by introducing new management practices for electing the management objetives such as the large array of change, involving the public service objetives and results, is a tool for better administrative action, aimed at effective and efficient administrative in favor of pursuing the public interest. The new Integrated Performance Assessment of Public Administration, approved by Law No. 66-B/2007 of December 28, adapted to the services of local government through Decree No. 18/2009 of 4 September, sought to bring management in public administration guided by the results through a new culture and values that guide managerial logic, such as results orientation and concern with efficiency, economy, efficiency and quality of public services. This system is based on a conception of public service management focused on goals and aims to assess services, managers and other workers. In this paper, we intend to give an account of the legal regime relating to the Integrated Performance Assessment of Public Administration, as a management tool geared to promoting a culture of merit, need, motivation and recognition in order to enhance the levels of efficiency and effectiveness of public services.