Transmissão Inter Vivos do contrato de seguro

Abstract

Na génese da presente dissertação está a necessidade de reflectir sobre determinados aspectos do regime aplicável ao contrato de seguro, em particular a questão da sua transmissão inter vivos e das inerentes repercussões que se fazem sentir em outros negócios jurídicos que lhe estejam associados. Uma vez que o actual regime jurídico do contrato de seguro, regulado pelo Dec. Lei nº 72/2008, se alicerça em vários diplomas avulsos, de origem nacional e comunitária que até então regulavam esta matéria e que serviram de inspiração ao nosso legislador, na sistematização aqui seguida não quisemos desconsiderar esse facto optando-se por uma exposição en passant dessas fontes do direito do seguro. Após uma abordagem aos aspectos caracterizadores do contrato de seguro avançamos com a temática da sua transmissão com remissão para o regime da cessão da posição contratual, autonomizando-se as consequências que daí advêm para o tomador e para o bem objecto do contrato de seguro. A exposição do tema em estudo será sempre acompanhada, quando a pertinência assim o justifique, da análise comparada com as soluções adoptadas em outros países que nos são próximos e que influenciaram e inspiraram o regime do contrato de seguro na ordem jurídica interna, socorrendo-nos, nomeadamente, da Ley de contrato de seguro espanhola, do Code d’Assurance francês e da Loi sur le Contrat d’Assurance suíça. Atenta a crescente relevância empírica e jurídica das questões inerentes ao estabelecimento comercial e as suas vicissitudes que, aliás, estão na origem de vários conflitos judiciais, optamos por, num entrelaçar das temáticas em causa, particularizar a transmissão do estabelecimento comercial e respectivas repercussões no contrato de seguro que lhe esteja associado, concretamente quando seja transmitido por via do trespasse e por cessão de exploração, com o intuito de prestar algum contributo na resolução de algumas dificuldades práticas.

In the genesis of this dissertation is the need to reflect on certain aspects of the regime applicable to insurance contract, in particular the question of its transmission by inter vivos and the inherent repercussions that are felt in other legal transactions which are associated. The current legal regime of the insurance contract, regulated by Decree Law nº72/2008, is underpinned by several pieces, national or from the community, which until then regulated this matter and that served as inspiration to our legislators. Systematization followed here did not want to ignore that fact, opting for an exhibition in passing these sources of insurance law. After an approach to characterize aspects of the insurance contract, advanced the treatment of transmission’s theme, with reference to the rules of lease assignment, empowering its transmission to the borrower and the transfer of asset to which the insurance contract refers to. The exposure of the subject under study will always be accompanied, when the relevance warrants it, by compared analysis of solutions adopted in other countries that are close to us and that have influenced and inspired arrangements of the contract in domestic law, in particular, Spanish and French Insurance Law and Swiss ‘’ Loi sur le contrat d'assurance’’. Given the growing importance of empirical and legal issues inherent to business establishment and its vicissitudes which incidentally are the source of many legal disputes, we chose, a weaving of the themes in question, empowering business transmission and its effect on its associated insurance contract, in particular when it is transmitted by means of conveyance and assignment of exploration, with the will to provide some input on solving some practical difficulties.