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DataTítuloAutor(es)TipoAcesso
2022COVID-19: pretexto para a erosão do Estado de Direito e da democracia?Rocha, Joaquim FreitasCapítulo de livroAcesso aberto
2021Equívocos a propósito da laicidade do Estado (perspetiva jurídico-constitucional)Rocha, Joaquim Freitas; Barbosa, Andreia Isabel DiasArtigoAcesso aberto
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