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https://hdl.handle.net/1822/92923| Título: | O regime da prestação de garantias |
| Autor(es): | Barbosa, Andreia Isabel Dias |
| Data: | Dez-2019 |
| Editora: | Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa (AAFDL) |
| Resumo(s): | [Excerto] I. Delimitação analítica: a prestação de garantias no procedimento e no processo tributário As alterações ao regime da prestação (e também da constituição) de garantias no procedimento e no processo tributário, especialmente vertido na Lei Geral Tributária (LGT) e no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), acontecem regularmente, mas têm vindo a ser, na sua maioria, meramente cirúrgicas. As alterações trazidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, e pela Lei n.º 119/20191 , de 18 de setembro, seguem essa mesma linha de intervenção de pormenor, no que concerne, em particular, à prestação de garantias.[...] |
| Tipo: | Capítulo de livro |
| URI: | https://hdl.handle.net/1822/92923 |
| ISBN: | 978-972-629-362-0 |
| Acesso: | Acesso aberto |
| Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Livros e capítulos de livros |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| O regime da prestação de garantias_Andreia Barbosa.pdf | 169,87 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
