Comentário à decisão do Tribunal Constitucional português n.º 7/2019 – a instrumentalização da diferenciação entre tributos

Abstract

[Excerto] Introdução Num primeiro momento, poderá causar estranheza o facto de, no contexto de um repto no sentido de selecionar uma das decisões mais marcantes do Tribunal Constitucional para comentar, tenhamos feito recair a nossa escolha sobre um acórdão que tem como elemento central a qualificação jurídico-tributária da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE)1. Isto porque, não obstante esta e outras contribuições terem cada vez mais importância, o seu recorte dogmático, ainda assim, parece não ter uma dignidade que justifique tamanha deferência. Especialmente num contexto em que o Tribunal Constitucional (TC) já se pronunciou várias vezes sobre diversas contribuições de configuração semelhante.[...]