Princípio da vedação à bitributação (non bis in idem): novas fronteiras

Abstract

[Excerto] Introdução O fenómeno da bitributação ocorre frequentemente quando, no âmbito de uma qualquer operação, um determinado sujeito passivo é tributado duplamente, contrariando a máxima non bis in idem. Tradicionalmente, a bitributação, pelos efeitos indesejáveis que dela decorrem, é combatida quer a nível interno, de modo unilateral, quer no domínio de tratados fiscais, sugestivamente designados, precisamente, como tratados para eliminar a dupla tributação.[...]