A proteção jurisdicional (in)certa de direitos fundamentais através da intimação urgente: um (des)conserto a várias mãos

Abstract

I. Introdução: o problema A doutrina e a jurisprudência administrativistas têm sido, amiúde, chamadas a debater o tema do objeto da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. Mais concretamente, tem-se questionado se esta ação poderá ser utilizada quando a ameaça de lesão pende sobre todos os direitos, liberdades e garantias ou só quanto a alguns, os pessoais, e se, por outro lado, se aplica igualmente em casos de urgência que afete outros direitos fundamentais. As posições têm sido várias, sendo certo que, hoje, a orientação tendencialmente dominante vai no sentido de considerar que o âmbito de aplicação da intimação se estende a todos os direitos, liberdades e garantias previstos no Título II da Parte I da CRP e, ainda, abrange os direitos fundamentais de natureza análoga àqueles, independentemente da respetiva fonte que os acolhe no panorama jurídico.