Due process of law vs. arbitragem, publicidade vs. confidencialidade: quis, quid, quando, ubi, cur, quem ad modum, quibus adminiculis

Abstract

[Excerto] 0. Introito O problema da confidencialidade na arbitragem é aqui pensado no contexto do direito ao processo equitativo1 . E, neste sentido, importa, em primeiro lugar, descrever o conteúdo do due process of law e, a seguir, perceber o quantum da extensão da sua aplicação ao processo arbitral. Depois, em particular, o tema difícil: publicidade vs. confidencialidade na arbitragem administrativa – assunto que, a bem dizer, nunca deixou de estar na ordem do dia, tanto na arbitragem doméstica como na arbitragem internacional, desde a arbitragem de investimentos à desportiva, tanto na arbitragem privada como na arbitragem pública, administrativa e tributária.[...] .