Nota prévia [Estudos de Conciliação, Mediação e Arbitragem – O Estado da Arte]

Abstract

[Excerto] Desde 2011, data da 1.ª edição do livro A Arbitragem Administrativa e Tributária, problemas e desafios, até hoje, o caminho de afirmação e de consolidação das ferramentas alternativas de litígios jurídico-públicos tem sido percorrido com enorme sucesso. É, aliás, disso prova a constante ampliação das suas possibilidades no quadro jurídico-público português, nos termos do art. 180.º e ss. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ― como nos explica nesta nova edição a Professora Doutora Bárbara Magalhães ―, e em particular o art. 87.º-C., bem como são prova os resultados do CAAD (Centro de Arbitragem Administrativa e Tributária). É um facto que a consolidação dos ADR (Alternative Dispute Resolution) nos domínios jurídico-administrativo e jurídico-tributário que se vai alcançando constantemente no nosso panorama jurídico muito se fica a dever ao contributo dos estudiosos publicistas, que vão dando conta das vantagens das figuras em destaque e, designadamente, da arbitragem tributária. Aliás, aqui, este sucesso muito se fica a dever às fragilidades do próprio contencioso tributário do Estado. No momento em que vivemos, em que o imposto constitui a fonte vital da receita pública, bem sabemos que se maximiza a tensão entre interesses conflituantes presentes nas normas que integram o direito tributário substantivo e processual, sendo certo que estas normas visam naturalmente alcançar a realização simultânea da legalidade (e a tutela do interesse público, onde se inclui o da arrecadação da receita) e a defesa efetiva dos contribuintes. [...]