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https://hdl.handle.net/1822/87245
Título: | Contributos para a compreensão do direito mineiro angolano partindo do modelo de desenvolvimento económico adotado na Constituição da República de Angola |
Outro(s) título(s): | Contributions to the understanding of the Angolan mining law based on the economic development model adopted in the Constitution of the Republic of Angola |
Autor(es): | Simba, Eduardo Mendes |
Orientador(es): | Rocha, Joaquim Freitas |
Palavras-chave: | Código Mineiro e Sustentabilidade Constituição da República de Angola Desenvolvimento Direito Mineiro Minerais Constitution of the Republic of Angola Development Minerals Mining Code and Sustainability Mining Law |
Data: | 19-Out-2023 |
Resumo(s): | A presente tese busca, com base na análise socioeconómica, histórica e comparada,
compreender os regimes jurídicos que integram o Direito Mineiro angolano e da sua articulação no
quadro da implementação do modelo constitucional de desenvolvimento. Ao caraterizar o modelo
constitucional de desenvolvimento, estudam-se alguns dos princípios constitucionais mais relevantes
desse modelo, bem como discutem-se os problemas teóricos e práticos da sua aplicação nos regimes
dos minerais, enquanto norteadores do Direito Mineiro Angolano. Essa discussão foi solidificada com a
experiência comparada da legislação mineira da África do Sul, Austrália, Brasil, Moçambique e
Portugal. À tese, extraem-se importantes lições da evolução do processo desenvolvimentista angolano
influenciado pela atividade mineira e direito aplicável nas suas diferentes etapas, na modelação dos
atuais regimes dos minerais, bem como na perspetivação de melhorias para melhor se adequarem ao
modelo constitucional de desenvolvimento. A tese, ao identificar o desenvolvimento sustentável como
modelo constitucional de desenvolvimento, discute os problemas atinentes aos mecanismos legais e
institucionais estabelecidos nos regimes dos minerais, estudando as diversas formas de intervenção do
Estado no setor mineiro na ótica da regulação para o desenvolvimento sustentável. Depois de
discorrido sobre as conclusões mais importantes, termina com propostas concretas de reforma do
Direito Mineiro angolano de modo a tornar os seus instrumentos jurídicos mais adequados ao modelo
constitucional de desenvolvimento e que confiram maior atratividade ao setor mineiro angolano. Based on socioeconomic, historical, and comparative analysis, this thesis seeks to understand the legal regimes that make up the Angolan Mining Law and their articulation within the framework of the implementation of the constitutional model of development. In characterizing the constitutional model of development, some of the most relevant constitutional principles of this model are studied, as well as the theoretical and practical problems of their application in the mineral regimes, as guiding principles of the Angolan Mining Law, are discussed. This discussion was solidified with the comparative experience of the mining legislation of South Africa, Australia, Brazil, Mozambique, and Portugal. The thesis draws important lessons from the evolution of the Angolan development process influenced by the mining activity and applicable law in its different stages, in the shaping of the current mineral regimes, as well as in the perspective of improvements to better fit the constitutional model of development. The thesis, by identifying sustainable development as a constitutional model of development, discusses the problems related to the legal and institutional mechanisms established in the mineral regimes, studying the various forms of state intervention in the mining sector in a perspective of regulation for sustainable development. After discussing the most important conclusions, it ends with concrete proposals for the reform of Angolan Mining Law in order to make its legal instruments more adequate to the constitutional model of development and that confer greater attractiveness to the Angolan mining sector. |
Tipo: | Tese de doutoramento |
Descrição: | Tese de doutoramento em Ciências Jurídicas (especialidade em Ciências Jurídicas Públicas) |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/87245 |
Acesso: | Acesso embargado (1 Ano) |
Aparece nas coleções: | ED - Teses de Doutoramento |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Eduardo Mendes Simba.pdf Até 2024-10-19 | Tese de doutoramento | 4,45 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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