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https://hdl.handle.net/1822/83998
Título: | A intervenção tutelar educativa: questões em torno da (in)eficácia e da natureza jurídica da medida de internamento em centro educativo em regime fechado |
Outro(s) título(s): | Educational tutelary intervention: matters of (in)effectiveness and legal nature of internment measure in educational center in closed regime |
Autor(es): | Paz, Emylle Gomes Coelho da |
Orientador(es): | Santos, Margarida |
Palavras-chave: | Delinquência juvenil Educação para o direito Intervenção tutelar educativa Medida de internamento Regime fechado Closed regime Education for the law Educational tutelary intervention Internment measure Juvenile delinquency |
Data: | 31-Jan-2022 |
Resumo(s): | A presente dissertação de mestrado centra-se na temática exordial da delinquência juvenil com
foco na prevenção, na responsabilização e nos fatores potencializadores dos comportamentos
transgressivos à lei por menores. Salienta-se que, pertinente à delinquência juvenil, a intervenção do
Estado nos jovens infratores enseja-se na determinação de medidas tutelares, com o escopo de
educação para o direito e inserção, de forma responsável, do menor na sociedade. Todavia, apuram-se
contradições e inconsistências na execução da medida de internamento em regime fechado em centro
educativo, visto que, na prática, não há o devido cumprimento das finalidades pedagógica e
socializadora imprescindíveis para a eficácia e legitimidade da natureza jurídica educativa da medida
supramencionada. Por conseguinte, compreende-se que a medida institucional é ineficaz para os fins
que lhes foram pretendidos e culmina no desvio do caráter educativo para a essência punitiva e
sancionatória previstas nas leis penais. This master's thesis consists of the exordial theme of juvenile delinquency focusing in the prevention, accountability and the potential factors of transgressive behavior by minors. It is noteworthy that, in juvenile delinquency, the State intervention in young offenders is done by the determination of tutelary measures, with the scope of education for the Law and insertion, with dignity, of the youth in society. However, there are contradictions and inconsistencies in the execution of the internment measure in a closed regime in an educational center, since, in practice, there is no proper fulfillment of the pedagogical and socializing purposes essential for the effectiveness and legitimacy of the educational legal nature of the measure of internment. Therefore, it is understood that the institutional measure is ineffective for the purposes intended for them and results in the deviation from the educational character to the punitive and sanctioning nature of penal laws. |
Tipo: | Dissertação de mestrado |
Descrição: | Dissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/83998 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | BUM - Dissertações de Mestrado ED - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
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