A anulação administrativa dos actos constitutivos de direitos de conteúdo pecuniário

Abstract

O presente trabalho pretende fazer uma abordagem ao circunstancialismo da anulação administrativa dos actos administrativos de conteúdo pecuniário, constante do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, e mais concretamente dos actos de concessão de ajudas comunitárias, procurando harmonizar essa regime com o constante do Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, aproveitando os contributos sobre a matéria provenientes do desenvolvimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Justiça da União Europeia.

This paper aims to address the legal constraints to the administrative annulment of administrative acts of pecuniary content, contained in the New Code of Administrative Procedure, approved by Decree-Law no 4/2015 of January 7th 2015, and more specifically of decision granting European Union aid, seeking to harmonise this scheme with that laid down in Council Regulation (EC, Euratom) n.º 2988/95 of December 18th 1995 on the protection of the European Communities' financial interests, by the development of the jurisprudence of the Supreme Administrative Court and the Court of Justice of the European Union.