Utilize este identificador para referenciar este registo: https://hdl.handle.net/1822/72129

Registo completo
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorFonseca, Isabel Celeste M.por
dc.contributor.authorAlmeida, Maria José Pinto depor
dc.date.accessioned2021-04-20T09:09:10Z-
dc.date.available2021-04-20T09:09:10Z-
dc.date.issued2019-
dc.date.submitted2019-
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1822/72129-
dc.descriptionDissertação de mestrado em Direito Administrativopor
dc.description.abstractO presente trabalho pretende fazer uma abordagem ao circunstancialismo da anulação administrativa dos actos administrativos de conteúdo pecuniário, constante do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, e mais concretamente dos actos de concessão de ajudas comunitárias, procurando harmonizar essa regime com o constante do Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, aproveitando os contributos sobre a matéria provenientes do desenvolvimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Justiça da União Europeia.por
dc.description.abstractThis paper aims to address the legal constraints to the administrative annulment of administrative acts of pecuniary content, contained in the New Code of Administrative Procedure, approved by Decree-Law no 4/2015 of January 7th 2015, and more specifically of decision granting European Union aid, seeking to harmonise this scheme with that laid down in Council Regulation (EC, Euratom) n.º 2988/95 of December 18th 1995 on the protection of the European Communities' financial interests, by the development of the jurisprudence of the Supreme Administrative Court and the Court of Justice of the European Union.por
dc.language.isoporpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/por
dc.subjectActos constitutivos de direitopor
dc.subjectAjudas comunitáriaspor
dc.subjectAnulação administrativapor
dc.subjectProtecção dos interesses financeiros da Uniãopor
dc.subjectActs constituitive of rightspor
dc.subjectEuropean Union aidpor
dc.subjectAdministrative annulmentpor
dc.subjectProtection of the Union's financial interestspor
dc.titleA anulação administrativa dos actos constitutivos de direitos de conteúdo pecuniáriopor
dc.title.alternativeThe administrative annulment of administrative acts constitutive of rights of pecuniary contentpor
dc.typemasterThesiseng
dc.identifier.tid202666174por
thesis.degree.grantorUniversidade do Minhopor
sdum.degree.grade15 valorespor
sdum.uoeiEscola de Direitopor
dc.subject.fosCiências Sociais::Direitopor
Aparece nas coleções:BUM - Dissertações de Mestrado

Ficheiros deste registo:
Ficheiro Descrição TamanhoFormato 
Dissertação José Maria Pinto de Almeida.pdf1,78 MBAdobe PDFVer/Abrir

Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons Creative Commons

Partilhe no FacebookPartilhe no TwitterPartilhe no DeliciousPartilhe no LinkedInPartilhe no DiggAdicionar ao Google BookmarksPartilhe no MySpacePartilhe no Orkut
Exporte no formato BibTex mendeley Exporte no formato Endnote Adicione ao seu ORCID