Breves considerações sobre os critérios jurídicos de realização da despesa pública

Abstract

A despesa pública e o respetivo controlo é um dos domínios onde a tensão entre as dimensões económicas e mercantis, por um lado, e jurídicas e sociais, por outro, mais se faz notar. Cabe perguntar, quando se realiza e controla uma despesa pública, o que é mais importante: que a despesa pública seja económica, eficaz e eficiente, ou seja legal e justa? Ou ambas? Ou uma coisa pressupõe a outra?

The public expenditure and its control is one domain in which the tension between economic and mercantile dimensions, on the one hand, and legal and social dimensions, on the other, is more strongly felt. When public expenditure is carried out, it is worth asking what is more important: if public expenditure is economic, efficient and effective or legal and fair? Or both? Or does one thing presupposes the other?