A medida de coação de prisão preventiva em Portugal: reflexões sobre a privação da liberdade do presumido inocente

Abstract

Constituindo a aplicação judicial da medida de coação de prisão preventiva, em momento em que a pessoa dela objeto continua a presumir-se inocente, uma limitação (total) do direito à liberdade constitucionalmente legitimada, cremos essencial, face ao atual paradigma, que a compressão da liberdade do arguido, através da aplicação de tal medida, se restrinja às situações estritamente necessárias. Assim, considerada a importância do direito à liberdade, como valor inerente à condição humana, em contraponto com as suas necessárias limitações em prol da prossecução de outros valores igualmente protegidos, a presente exposição almeja, partindo do regime jurídico da prisão preventiva, contribuir para uma reflexão séria sobre possíveis alterações ao mesmo que possam tornar a aplicação de tal medida verdadeiramente excecional.

As the pre-trial detention ordered by the court, in a stage when the defendant is still presumed innocent, represents a (total) limitation, legitimated by the Constitution, of the right to freedom, we consider essential, according to the current paradigm, that the compression of the defendant’s freedom, entailed by that precautionary measure, must occur only when it’s strictly necessary. Therefore, regarding the importance of the right to freedom, as a value inherent of the human condition, in opposition to the restrictions demanded by the pursuit of other equally protected values, this study aims, starting from the pre-trial detention legal regime, to contribute to a serious analysis of possible changes to this regime that could make the implementation of that measure truly exceptional.