A (falta de) qualidade legislativa em matéria tributária

Abstract

Refletir sobre a qualidade legislativa significa refletir não apenas sobre a parte (a norma, a lei), mas igualmente sobre o agregado que constitui o seu somatório (o ordenamento, o sistema). Por tal motivo, parece-nos conveniente começar por trazer à evidência aqueles que se poderão considerar os requisitos essenciais para que se possa afirmar que se está em presença de um verdadeiro sistema tributário. A ausência de tais requisitos, ou a sua não verificação, conduzirão à conclusão de que se poderá estar em presença de um conjunto de impostos, taxas, contribuições, etc., um somatório, um mero agregado que materializa uma sobreposição de normas sobre tributos, mas não um verdadeiro sistema.