Integração regional e harmonização jurídica: estudo sobre as dinâmicas jurisdicionais nos sistemas internormativos da União Europeia, da Comunidade Andina de Nações e do Mercado Comum do Sul

Abstract

Na era “(turbo)globalitária” o poder desterritorializou-se e, consequentemente, o Estado perdeu o monopólio da sua capacidade de intervir na esfera jurídica dos particulares. A emergência de novas linhas de conflito envolvendo atores e problemas que já não podem ser coordenados e resolvidos apenas a nível nacional potenciou o desenvolvimento da União Europeia na “constelação pós-nacional”. Trata-se de uma forma de organização do poder político que se pretende mais sofisticada do que aquela oferecida pelo modelo de unidades estanques, fechadas, unilaterais e monolíticas do Estadonação. A integração regional europeia tem sido emulada em outras partes do mundo, destacado-se a emergência da Comunidade Andina de Nações e do Mercado Comum do Sul. Todas essas integrações regionais caracterizam-se pela diversidade e intercâmbio entre poderes, culturas, identidades, ordenamentos e constituições que clamam por um devido equilíbrio nas suas contínuas inter-relações. Esta investigação teve por objetivo entender como podem (e devem) ser acomodadas as distintas pretensões de validade das normas que decorrem dos ordenamentos jurídicos das integrações regionais e aquelas que derivam dos ordenamentos jurídicos de seus respetivos Estados-Membros. Situando-se na frequência dos “fenómenos-inter”, uma integração regional tende a propulsionar um sistema internormativo assente em uma concorrência circular entre distintos ordenamentos jurídicos autónomos, que inviabiliza a ideia de hierarquização. No âmbito de uma integração regional, os Estados e seus ordenamentos jurídico-constitucionais são então desafiados a participar de um processo de reconhecimento mútuo aberto a autênticos diálogos baseados na “partilha do entendimento possível”. Com base nisso, procurou-se deslindar o modus operandi que promove a harmonização jurídica num sistema internormativo. A harmonização jurídica é o mecanismo que estabelece a acomodação ou o alinhamento entre normas com distintas fontes e legitimidades, sanando eventuais disparidades de modo a possibilitar as condições sem as quais não seria possível a concretização de interesses em comum. O alcance do seu escopo depende, sobretudo, do resultado satisfatório das dinâmicas jurisdicionais levadas a cabo pelas instâncias que disputam a última palavra em matéria jurídico-constitucional. Em suma, o sucesso de uma integração regional reside na sua capacidade de adataptação aos mecanismos de harmonização jurídica desenvolvidos no âmbito de um sistema internormativo.

In a “(turbo)-globalized” era, power has deterritorialized and, consequently, the State has lost the monopoly of its capacity of intervening in the individuals‟ legal sphere. The emergence of new lines of conflict involving actors and problems that cannot be coordinated and solved only at the national level potentiated the development of the European Union at the “post-national constellation”. It is a new form of organization of political power that intends to be more sophisticated than the one offered by the model of tight, closed, unilateral and monolithic units of the nation-State. The European regional integration has been emulated in other parts of the world, highlighting the emergence of the Andean Community of Nations and the Common Market of the South. All these regional integrations are characterized by the diversity and interchange of powers, cultures, identities, legal orders and constitutions that call for a proper balance in their ongoing interrelationships. This research had the purpose to understand how different pretensions of validity of the legal norms deriving from the legal orders of regional integrations and those deriving from the legal orders of their respective Member States can (and should) be accommodated. Situating in the frequency of the “inter- phenomena”, a regional integration tends to propel an internormative system based on a circular competition between distinct autonomous legal orders, which makes the idea of hierarchy unfeasible. In the context of a regional integration, States and its constitutional legal orders are challenged to participate in a process of mutual recognition opened to authentic dialogues based on the “possible shared understanding”. Based on that, we sought to unravel the modus operandi that promotes a legal harmonization in an internormative system. Legal harmonization is the mechanism that establishes the accommodation or the alignment between legal norms with different sources and legitimacies, fixing eventual disparities in order to enable conditions without which it would not be possible to achieve common interests. The reach of its scope depends above all on the satisfactory outcome of the jurisdictional dynamics carried out by the bodies disputing the last word in legal and constitutional matters. In short, the success of a regional integration resides on its capacity of adequacy to the legal harmonization mechanisms developed in the setting of an internormative system.