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https://hdl.handle.net/1822/60967
Título: | A utilização abusiva de terceiros como instrumentos de averiguação tributária: em particular, o caso dos advogados |
Autor(es): | Rocha, Joaquim Freitas Carvalho, Cláudio |
Palavras-chave: | Relação jurídica tributária Imposto Direito Fiscal, Relação jurídica tributária Tributo Advogados Obrigações acessórias "térmitas fiscais" |
Data: | 2011 |
Editora: | Ordem dos Advogados Portugueses |
Resumo(s): | As tendências de desadministrativização e privatização da gestão dos impostos, podendo ser um instrumento útil de auxílio do Estado, podem colidir com alguns quadros essenciais do Estado Constitucional. Isto porque esse mesmo Estado não pode empurrar para outrem as suas obrigações de fiscalização, liquidação e cobrança, quando não consegue desempenhar inteiramente as suas atribuições |
Tipo: | Artigo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/60967 |
Arbitragem científica: | no |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Artigos |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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