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https://hdl.handle.net/1822/60967
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Rocha, Joaquim Freitas | por |
dc.contributor.author | Carvalho, Cláudio | por |
dc.date.accessioned | 2019-07-22T08:34:07Z | - |
dc.date.available | 2019-07-22T08:34:07Z | - |
dc.date.issued | 2011 | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1822/60967 | - |
dc.description.abstract | As tendências de desadministrativização e privatização da gestão dos impostos, podendo ser um instrumento útil de auxílio do Estado, podem colidir com alguns quadros essenciais do Estado Constitucional. Isto porque esse mesmo Estado não pode empurrar para outrem as suas obrigações de fiscalização, liquidação e cobrança, quando não consegue desempenhar inteiramente as suas atribuições | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | Ordem dos Advogados Portugueses | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Relação jurídica tributária | por |
dc.subject | Imposto | por |
dc.subject | Direito Fiscal, | por |
dc.subject | Relação jurídica tributária | por |
dc.subject | Tributo | por |
dc.subject | Advogados | por |
dc.subject | Obrigações acessórias | por |
dc.subject | "térmitas fiscais" | por |
dc.title | A utilização abusiva de terceiros como instrumentos de averiguação tributária: em particular, o caso dos advogados | por |
dc.type | article | - |
dc.peerreviewed | no | por |
oaire.citationStartPage | 18 e ss. | por |
oaire.citationTitle | Ius Nostrum | - |
oaire.citationVolume | 2 | por |
dc.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | por |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Artigos |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Utilização abusiva de terceiros.pdf | 175,7 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |