O regime das invalidades e da revogação no novo CPA e o seu impacto no procedimento tributário

Abstract

1. Enquadramento temático e abordagem expositiva; 2. Consideração prévia: será prematuro falar na aplicação das normas de procedimento administrativo, na redação que lhes foi dada pela Reforma de 2015, ao contencioso tributário?; 3. A aplicação subsidiária das normas de procedimento administrativo no âmbito do procedimento tributário; 4. Questões prévias; 4.1. Aproximação ao conceito de ato tributário; 4.2. Delimitação dos conceitos de revogação e anulação; 5. O regime de controlo substantivo da validade dos atos tributários; 5.1. Aproximação ao conceito de invalidade tributária; 5.2. Os regimes de invalidade dos atos tributários; 5.2.1. O regime da nulidade; 5.2.2. O regime da anulabilidade; 5.3. Alguns “casos difíceis” na aplicação do regime de controlo da validade dos atos tributários; 5.4. Os meios de controlo da validade dos atos tributários; 6. Síntese conclusiva.