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https://hdl.handle.net/1822/39040
Título: | “Direito Mortuário” e Finanças Locais: a gestão de cemitérios enquanto receita das Autarquias Locais |
Outro(s) título(s): | “Mortuary Law”, and local finance: the management of cemiteries while revenues of local authorities |
Autor(es): | Oliveira, José Carlos Cidade Rodrigues de |
Orientador(es): | Fonseca, Isabel Celeste M. |
Palavras-chave: | Autarquia Cemitério Direito mortuário Poder local Receita Authority Cemetery Mortuary right Local government Revenue |
Data: | 2015 |
Resumo(s): | Com a realização do presente trabalho de investigação académica, para a
obtenção do grau de mestre, pretende-se, por um lado, efetuar um enquadramento
histórico dos cemitérios ao longo das civilizações, por outro, evidenciar a relevância da
gestão financeira do cemitério paroquial, por parte das juntas de freguesia – cumprindose
o princípio Constitucional da autonomia das autarquias locais – ao nível da
arrecadação de receitas correntes próprias, provenientes da cobrança de taxas e licenças
nos cemitérios, pela obtenção de concessão de terrenos, licenciamentos de obras em
jazigos e sepulturas, para colocação de objetos, inumações, exumações e transladações,
remissão de ossários ou sepulturas, averbamentos de jazigos ou outras e, pela cobrança
da prestação de serviços específicos das autarquias, designadamente, pela realização de
trabalhos por conta de particulares, concessão de terrenos para sepulturas perpétuas,
concessão de remissões perpétuas e, pela concessão de ossários perpétuos, no valor total
das receitas correntes próprias, nas juntas de freguesia do concelho de Vila Nova de
Gaia.
Atendendo à escassez de divulgação de conhecimento generalizado, sobre
“direito mortuário”, pretende-se efetuar, de forma orientada, um breve indículo jurídico
relacionado com o tema. With the completion of this work of academic research – “Mortuary Law”, and local finance: The management of cemiteries while revenues of local authorities – to obtain the master's degree, it is intended on the one hand, make a historical framework of the cemeteries along the civilizations, on the other, to highlight the importance of financial management of the parish cemetery, by the parish councils - fulfilling the constitutional principle of autonomy of local authorities - in terms of the collection of own revenue streams, from the recovery of fees and licenses in cemeteries, for a concession of land, construction licenses in deposits and graves, for placing objects, burials, exhumations and translocations, remission of charnel houses or graves, endorsements of deposits or other, and the collection of specific services for municipalities, in particular, for carrying out work on behalf of individuals, granting land for perpetual graves, granting perpetual remissions and by granting perpetual ossuaries in the total amount of own current revenues, in the parishes of Vila Nova de Gaia county. Since little widespread knowledge dissemination on "mortuary right", we intend to make, in a targeted manner, a brief legal resume related to the topic. |
Tipo: | Dissertação de mestrado |
Descrição: | Dissertação de mestrado em Direito das Autarquias Locais |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/39040 |
Acesso: | Acesso restrito UMinho |
Aparece nas coleções: | BUM - Dissertações de Mestrado ED - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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José Carlos Cidade Rodrigues de Oliveira.pdf Acesso restrito! | 3 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
Anexos da Tese.zip Acesso restrito! | 534,44 kB | Unknown | Ver/Abrir |