“Direito Mortuário” e Finanças Locais: a gestão de cemitérios enquanto receita das Autarquias Locais

Abstract

Com a realização do presente trabalho de investigação académica, para a obtenção do grau de mestre, pretende-se, por um lado, efetuar um enquadramento histórico dos cemitérios ao longo das civilizações, por outro, evidenciar a relevância da gestão financeira do cemitério paroquial, por parte das juntas de freguesia – cumprindose o princípio Constitucional da autonomia das autarquias locais – ao nível da arrecadação de receitas correntes próprias, provenientes da cobrança de taxas e licenças nos cemitérios, pela obtenção de concessão de terrenos, licenciamentos de obras em jazigos e sepulturas, para colocação de objetos, inumações, exumações e transladações, remissão de ossários ou sepulturas, averbamentos de jazigos ou outras e, pela cobrança da prestação de serviços específicos das autarquias, designadamente, pela realização de trabalhos por conta de particulares, concessão de terrenos para sepulturas perpétuas, concessão de remissões perpétuas e, pela concessão de ossários perpétuos, no valor total das receitas correntes próprias, nas juntas de freguesia do concelho de Vila Nova de Gaia. Atendendo à escassez de divulgação de conhecimento generalizado, sobre “direito mortuário”, pretende-se efetuar, de forma orientada, um breve indículo jurídico relacionado com o tema.

With the completion of this work of academic research – “Mortuary Law”, and local finance: The management of cemiteries while revenues of local authorities – to obtain the master's degree, it is intended on the one hand, make a historical framework of the cemeteries along the civilizations, on the other, to highlight the importance of financial management of the parish cemetery, by the parish councils - fulfilling the constitutional principle of autonomy of local authorities - in terms of the collection of own revenue streams, from the recovery of fees and licenses in cemeteries, for a concession of land, construction licenses in deposits and graves, for placing objects, burials, exhumations and translocations, remission of charnel houses or graves, endorsements of deposits or other, and the collection of specific services for municipalities, in particular, for carrying out work on behalf of individuals, granting land for perpetual graves, granting perpetual remissions and by granting perpetual ossuaries in the total amount of own current revenues, in the parishes of Vila Nova de Gaia county. Since little widespread knowledge dissemination on "mortuary right", we intend to make, in a targeted manner, a brief legal resume related to the topic.