O direito financeiro público ao nível das suas células-base territoriais (as finanças das freguesias)

Abstract

Com o presente trabalho pretende-se uma aproximação jurídica a um segmento específico da actividade financeira infra-estadual : as finanças das freguesias. Trata-se este de um domínio quase esquecido da ciência jurídica portuguesa, mais dedicada às questões relacionadas com a actividade financeira do Estado propriamente dito, ou de outros subsectores institucionais financeiros, como as Regiões Autónomas ou os Municípios.