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https://hdl.handle.net/1822/1342
Título: | Integração de critérios objectivos de sustentabilidade ambiental na elaboração de planos regionais de ordenamento do território |
Autor(es): | Quental, Nuno Silva, Margarida Lourenço, Júlia |
Palavras-chave: | ordenamento do território sustentabilidade ambiental planos regionais |
Data: | Out-2004 |
Citação: | JORNADAS DA ASSOCIAÇÃO DE URBANISTAS PORTUGUESES, 11, Santa Maria da Feira, 2004 – “Jornadas da Associação de Urbanistas Portugueses : actas”. [S.l. : s.n., 2004]. |
Resumo(s): | A actual legislação nacional no domínio do ordenamento do território, com destaque para a respectiva Lei de Bases e para o Decreto-Lei n.º 380/99, integra algumas perspectivas de sustentabilidade, nomeadamente ao obrigar à identificação dos recursos e valores naturais, agrícolas e florestais nos planos territoriais e ao prever a definição das estruturas ecológicas municipais. O normativo legal assume sobretudo uma perspectiva processual e não tanto substantiva, ou seja, exige apenas o cumprimento de determinados requisitos sem se assegurar da sua eficácia. A opção do legislador deveu-se, provavelmente, ao facto de ser necessária flexibilidade na elaboração dos planos, permitindo assim às entidades responsáveis a escolha das melhores soluções para os territórios em causa. A legislação introduz, ainda, mecanismos de controlo como as fases de concertação e participação, o acompanhamento permanente da comissão mista de coordenação e o parecer final da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional. |
Tipo: | Artigo em ata de conferência |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/1342 |
Arbitragem científica: | yes |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | CEC-PT - Comunicações a Conferências Nacionais |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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