A marca enganosa

Abstract

O objecto desta dissertação consiste no estudo do sentido e alcance das normas previstas no Código da Propriedade Industrial relativas ao impedimento, à nulidade e à caducidade do registo de uma marca individual enganosa. Este tema assumiu especial relevância na sequência da transposição da Primeira Directiva do Conselho n.º 89/104/CE, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas e que, indubitavelmente, reforça o princípio da verdade da marca (v. arts. 3.º, n.º1, al.ª g) e 12.º, n.º2, al.ª b)). Com efeito, por força desta Directiva, a par das disposições relativas ao impedimento e à causa de nulidade de registo de sinais enganosos ab origine, as legislações nacionais dos Estados-membros passaram a contemplar, expressamente, a caducidade do registo com fundamento em deceptividade superveniente da marca, o que constituiu uma novidade na generalidade dos ordenamentos jurídicos referidos, incluindo o português. As normas que proíbem o acesso ao registo e a manutenção deste no caso de marcas enganosas têm sido vistas por alguma doutrina como uma forma de reequilibrar os interesses protegidos no direito de marcas, na sequência do reforço da protecção dos interesses dos seus titulares possibilitado pela Directiva. Depois de analisado o regime jurídico da marca enganosa – ab origine (Parte I) e superveniente (Parte II) -, sustentamos que o mesmo assenta numa previsão simétrica que tem por objectivo não permitir o registo de marcas que, em qualquer momento, sejam enganosas, e que se diferencia pelo facto de na deceptividade originária da marca o engano existir já no momento do registo ao contrário do que sucede na deceptividade superveniente, em que a marca foi registada validamente, mas posteriormente ao registo e por causa do uso que dela tiver sido feito pelo titular ou por terceiro com o seu consentimento passou a ser enganosa. Por outro lado, defende-se que o engano relevante para este efeito é apenas o que resulta intrinsecamente da marca. Este pressuposto exclui a possibilidade de aplicação destas normas a situações em que o engano resulta não da marca, mas de factores exteriores à mesma. O estudo efectuado revela ainda que os efeitos das normas em análise cingem-se ao registo da marca, não abrangendo o seu uso. Daqui resulta a necessidade de complementar estas previsões com as que constam noutros domínios, p.e., com as normas repressoras da concorrência desleal e das práticas comerciais desleais (maxime, práticas comerciais enganosas).

The aim of this dissertation is the study of the purpose and reaching of the provisions in the Industrial Property Code in what concerns refusal, invalidity and revocation of the registration of a deceptive trade mark, excluding collective and certification trade marks. This subject has become particularly relevant following the transposition of the First Council Directive 89/104/EEC of 21st of December of 1988 to approximate the laws of the member states relating to trade marks and which indubitably reinforces the principle that a trade mark must not be deceptive (articles 3 (1) (g) and 12 (2) (b)). In fact, as a consequence of this Directive, along with the grounds of objection and invalidity concerning the registration of ab origine deceptive trade marks, the national legislations of member states began contemplating the ground of revocation concerning registered trade marks becoming deceptive which constitutes an innovation in most of the legal systems mentioned, including the Portuguese one. The provisions which forbid access to registration and its maintenance, in the case of deceptive trade marks have been regarded by some doctrines as a way of rebalancing the protected interests in trade mark law, following the reinforcement of the protection given to the trade mark’s proprietors made possible by the Directive. After analyzing the deceptive trade mark law system - ab origine (Part I) and after registration (Part II), we sustain that this regime is based on a symmetric provision which aims not to allow the registry of trade marks that at any particular point could be misleading. It differs due to the fact that ab origine deceptiveness is already apparent in the registration moment, contrary to what happens with after registration deceptiveness. In this case, the trade mark has been validly registered and as a consequence of the use made by the proprietor of the registered trade mark (or by any third party with the proprietor’s consent) becomes deceptive. On the other hand, we sustain that the relevant error for this purpose is the one which results inherently from the trade mark. This assumption excludes the possibility of applying these provisions to situations in which the deceptiveness results from other factors rather than the trade mark itself. The study carried out also comes to show that the effects of the analyzed provisions are restricted to the registration of the trade mark and do not include usage. This is why it is necessary to complement these provisions with those stated in other realms of law, e.g., the provisions concerned with unfair competition and unfair commercial practices (maxime, misleading commercial practices).