O novo regime de arrendamento urbano e o seu impacto na reabilitação urbana: caso de estudo

Abstract

A publicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) em 2006 visou a correcção do anterior sistema de arrendamento que permitiu a manutenção de rendas com valores muito baixos, com as consequências conhecidas: degradação do parque urbano nas principais cidades portuguesas, criação de injustiças para inquilinos e proprietários, falta de condições de habitabilidade de muitas casas, etc. Porém a eficácia do NRAU na resolução destes problemas está ainda por provar e, se bem que tenha ainda pouco tempo de implementação, é relevante analisar retrospectivamente os resultados alcançados e perspectivar a sua utilidade futura. Esta comunicação apresenta os resultados da investigação realizada sobre a implementação do NRAU e uma análise de um caso de estudo de um imóvel degradado no centro histórico do Porto sujeito a hipotéticas obras de reabilitação e consequente actualização dos valores da renda ao abrigo deste regime.