A valorização social do cuidado: breves reflexões a partir evolução dos regimes das licenças parentais e dos subsídios de parentalidade nos últimos 30 anos em Portugal

Abstract

[Excerto] Em 1993, ano em que se iniciou o primeiro curso de Licenciatura em Direito da Escola de Direito da Universidade do Minho, qualquer trabalhador (pai) que visse nascer um filho seu não tinha, em regra, direito ao gozo de licença parental. Na verdade, a possibilidade de ser dispensado do trabalho para cuidar do seu filho era concedida a título excecional, em caso de incapacidade ou morte da mãe. Com efeito, o direito à dispensa de trabalho pertencia, em exclusivo, à mulher, como direito “especial” legitimado pela sua diferença biológica. Estas mães e estes pais tinham direito, caso gozassem a licença, a um subsídio parental, ao alcance apenas daqueles que trabalhavam, ao abrigo do sistema previdencial da segurança social. [...]