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https://hdl.handle.net/1822/88205
Título: | As alterações do teletrabalho à luz da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (Agenda do Trabalho Digno) – Um passo no sentido de uma maior operacionalidade do regime? |
Autor(es): | Gomes, Maria Irene |
Palavras-chave: | Teletrabalho Direito ao teletrabalho Compensação das despesas adicionais |
Data: | 14-Dez-2023 |
Editora: | UMinho Editora |
Resumo(s): | [Excerto] Sumário: 1. Lei nº 13/2023, de 3 de abril, e o regime do teletrabalho – notas de enquadramento. 2. Artigo 166º‑A do Código do Trabalho e os casos de direito ao teletrabalho. 3. Artigo 168º do Código do Trabalho e o modo de apuramento da compensação das despesas adicionais. 4. Considerações finais. |
Tipo: | Capítulo de livro |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/88205 |
ISBN: | 978-989-9074-21-7 |
e-ISBN: | 978-989-9074-22-4 |
DOI: | 10.21814/uminho.ed.151.5 |
Versão da editora: | https://doi.org/10.21814/uminho.ed.151.5 |
Arbitragem científica: | no |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | UMinho Editora - Capítulos de livros |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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