O Direito ante a comercialização das atividades espaciais: novas tecnologias, velhos problemas?

Abstract

O presente capítulo foca a regulamentação jurídico-internacional das atividades espaciais. Se durante décadas a inovação em matéria de tecnologias espaciais foi liderada pelo setor público, mais recentemente o contributo do setor privado para o progresso tecnológico gerou uma singular dinâmica de comercialização do espaço exterior, que levou ao surgimento de termos como “economia do espaço”, “setor do espaço” ou “empresa espacial”. Principiando com uma breve caracterização da chamada terceira era espacial, o presente capítulo apresenta sucintamente o regime jurídico-internacional aplicável às atividades espaciais no sentido de analisar duas questões a título principal. Em primeiro lugar, é equacionada a ausência de consenso jurídico--internacional quanto à delimitação interna do espaço exterior. Seguidamente, é abordado o regime jurídico-internacional em matéria de registo de objetos espaciais à luz das especificidades da dinâmica de comercialização caracterizada. O capítulo conclui que na terceira era espacial, as respostas mais eficazes aos desafios enunciados serão mais provavelmente geradas ao nível do Direito Interno. Não obstante, não poderá ser afastada a possibilidade de no quadro comunitário, se buscarem soluções com base no Direito da União Europeia.