As particularidades do arrependimento da gestante na gestação de substituição em face da inconstitucionalidade declarada no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 225/2018

Abstract

Esta dissertação centra-se em analisar a temática da gestação de substituição que é uma das técnicas de Procriação Medicamente Assistida prevista em Portugal, nomeadamente, através da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, e, por conseguinte, a necessidade de o legislador prever o arrependimento da gestante na legislação em espécie, como determinado pelo Tribunal Constitucional de Portugal, através do Acórdão nº 225/2018. O tema evolui com a abordagem dos direitos reprodutivos das mulheres no cenário internacional através de algumas pautas internacionais tendo como pleitos específicos a condição feminina, bem como as reivindicações de garantias e o reconhecimento efetivo dos seus direitos como o direito a constituir família. As demandas internacionais das mulheres movimentaram-se no sentido de trazer novas realidades que alteraram significativamente os instrumentos jurídicos tradicionais, modificando o pensamento de uma sociedade quanto a assuntos tão polémicos, como é o caso das técnicas de Procriação Medicamente Assistida e, mais recentemente com advento da Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, procedeu-se à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, que veio regular o acesso à gestação de substituição no ordenamento jurídico português. Entretanto, este diploma fez com que se suscitassem várias questões sobre a referida matéria, pelo que é nesse contexto que a presente dissertação pretende contribuir para o domínio do enquadramento jurídico e das controvérsias existentes no instituto da gestação de substituição, bem como, sublinhar a maneira reprovável como o legislador simplesmente escolheu ignorar as diretrizes pontuadas pelo TC, através do Acórdão n.º 225/2018, de 24 de Abril, a evidenciar a invalidade dos contratos de gestação de substituição em Portugal.

This dissertation focuses on analyzing the theme of Surrogation (substitution pregnancy), which is one of the techniques of Assisted Human Reproduction admitted in Portugal, namely, through Law n.º 32/2006, of July 26, and, therefore, the need for the establishment of the pregnant woman's repentance in the legislation, as determined by the Constitutional Court of Portugal, through Judgment n.º 225/2018. The theme evolves with the approach to women’s reproductive rights on the international stage through some international guidelines with specific demands for the female condition, as well as important guarantees and effective recognition of their rights as the right to start a family. The international demands of women moved towards bringing new realities that significantly changed traditional legal instruments, changing the thought of a society on such controversial issues, as is the case with Medically Assisted Procreation techniques and, more recently with the advent of Law n.º 25/2016, of August 22, the third amendment to Law n.º 32/2006 was made, which came to regulate access to Surrogation in the Portuguese legal system. However, this diploma raised several issues about the referred subject, so it is in this context that this dissertation intends to contribute to the understanding of the legal framework and the controversies existing regarding the Surrogation Institute, as well as to underline the reprehensible way the legislator simply chose to ignore the guidelines punctuated by the TC, through Judgment n.º 225/2018, of 24 April, showing the invalidity of substitution gestation contracts in Portugal.