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https://hdl.handle.net/1822/82172
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Dias, Cristina | por |
dc.date.accessioned | 2023-01-24T21:29:51Z | - |
dc.date.available | 2023-01-24T21:29:51Z | - |
dc.date.issued | 2022 | - |
dc.identifier.citation | Dias, C. (2022). Aspetos sucessórios da procriação medicamente assistida – Algumas reflexões em torno dos novos artigos 22.º e ss. da lei da procriação medicamente assistida (na redação dada pela Lei n.º 72/2021, de 12 de novembro). In A. S. P. Oliveira & P. Jerónimo (Eds.), Liber Amicorum Benedita Mac Crorie volume I (pp. 315–331). UMinho Editora. https://doi.org/10.21814/uminho.ed.97.14 | por |
dc.identifier.isbn | 978-989-8974-86-0 | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1822/82172 | - |
dc.description.abstract | [Excerto] A regulamentação legal da procriação medicamente assistida em Portugal encontra consagração na Lei nº 32/2006, de 26 de julho, com alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2016, de 20 de junho, nº 25/2016, de 22 de agosto, nº 58/2017, de 25 de julho, nº 49/2018, de 14 de agosto, nº 48/2019, de 8 de julho, nº 72/2021, de 12 de novembro, e nº 90/2021, de 16 de dezembro. A Lei da Procriação Medicamente Assistida (LPMA) sofreu alterações sucessivas nos últimos tempos, desde o alargamento do leque de beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida (PMA), a admissibilidade da gestação de substituição em certos casos, entretanto, afastada pela declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, resultante do acórdão do Tribunal Constitucional nº 225/2018, de 24 de abril, e a sua mais recente admissibilidade (com a Lei nº 90/2021, de 16 de dezembro), à possibilidade de recurso a técnicas de PMA post mortem. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | UMinho Editora | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | por |
dc.title | Aspetos sucessórios da procriação medicamente assistida – algumas reflexões em torno dos novos artigos 22.º e ss. da lei da procriação medicamente assistida (na redação dada pela Lei n.º 72/2021, de 12 de novembro) | por |
dc.type | bookPart | por |
dc.relation.publisherversion | https://doi.org/10.21814/uminho.ed.97.14 | por |
oaire.citationStartPage | 315 | por |
oaire.citationEndPage | 331 | por |
dc.identifier.doi | 10.21814/uminho.ed.97.14 | por |
dc.identifier.eisbn | 978-989-8974-85-3 | - |
dc.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | por |
oaire.version | VoR | por |
Aparece nas coleções: | ED/DCJPs - Livros e Capítulos de Livros UMinho Editora - Capítulos de livros |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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2022_ASPETOS-SUCESSORIOS-DA-PROCRIACAO-MEDICAMENTE-ASSISTIDA.pdf | 316,41 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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