Prevenção, Policiamento e Segurança - Implicações nos Direitos Humanos

Abstract

O I Congresso Internacional JusCrim, realizado na Escola de Direito da Universidade do Minho entre os dias 12 e 14 de Novembro de 2019, decorreu sob o mote da “Prevenção, Policiamento e Segurança – Implicações nos Direitos Humanos”. Organização conjunta do Grupo de Justiça Criminal (JusGov), inserido no Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusCrim), e do Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos (DH-CII), o I Congresso Internacional JusCrim apresentou-se a toda a comunidade – não apenas académica e não apenas jurídica – com um objectivo ambicioso. Um objectivo que passou pela análise das tensões e distensões, cada vez mais sentidas e significativas, entre os referentes da segurança e da liberdade. Neste concreto sentido, a prevenção criminal não deve ser enquadrada como um problema exclusivamente jurídico-penal ou, dito de modo diverso, como um desafio meramente normativo, meramente auto-referente. Ao invés, a prevenção criminal deve ter início a montante do direito penal, rectius, a montante da marcha processual penal. O eixo “prevenção, policiamento e segurança” que norteou o Congresso quadra uma aproximação, necessariamente holística, ao grande problema da prevenção, perspectivado enquanto desafio ao binómio segurança-liberdade. Um problema que, por imbricar directamente nos direitos humanos, não pode ser erigido como um mero problema de juristas e para juristas. Foi pela necessidade da mencionada abordagem holística ou complexiva do tópico da prevenção que o I Congresso Internacional JusCrim procurou interpelar os mais diversos partícipes das questões penais, a saber: membros dos diversos órgãos de polícia criminal, dos serviços de informações, membros das forças armadas, juristas e sociólogos.