Direito das autarquias locais

Abstract

[Excerto] Este livro foi escrito a pensar na actividade desenvolvida pelas autarquias locais a qual é constituída, essencialmente, por actividade administrativa, ou seja, administração pública. Desta, o cidadão espera - e tem o direito de exigir - que cumpra devidamente as importantes tarefas de interesse público chamada a realizar e que actue dentro da ordem jurídica. Boa administração com respeito pelo direito, eis a obrigação indissociável das autarquias locais. Aos que costumam acentuar a gestão, tendendo a desprezar o ordenamento jurídico, é preciso lembrar que os fins não justificam os meios e que há direitos fundamentais dos cidadãos e regras de procedimento estabelecidas pelo legislador que têm de ser respeitadas, sob pena de se instalar a arbitrariedade nas autarquias. Aos que destacam o respeito pelo direito, pondo em lugar secundário os resultados, é preciso recordar que o direito não existe para ser um estorvo da boa administração, mas antes um auxiliar desta. Aliás, por isso mesmo, as regras de direito devem ser adequadamente interpretadas para obter delas aquele sentido que melhor facilite a actividade administrativa. Os aspectos jurídicos da administração local autónoma são o tema da presente obra. O conhecimento deles é indispensável para administrar correctamente e não se compreende que, em muitas autarquias, o direito não seja tratado com a atenção que merece. Há uma regra de boa administração que nos diz que os problemas jurídicos - como muitos outros - previnem-se, em vez de se remediarem tarde e a más horas. [...]