A responsabilidade civil da Autoridade Tributária no âmbito das apreensões

Abstract

O objeto de estudo da presente dissertação prende-se com a responsabilidade civil da Autoridade Tributária no âmbito das apreensões. Enquanto entidade de natureza pública, a Autoridade Tributária é responsável pela tarefa de arrecadação da receita tributária. Naturalmente, e mercê da pertinência e relevância que essa função assume, este organismo dispõe de um conjunto de prerrogativas especiais que lhe permitem agir com celeridade e eficácia na execução daquilo que são as suas incumbências. Entre os diversos atos a que aludimos, encontra-se a possibilidade de o Fisco efetuar atos de apreensão. Como sabemos, a apreensão suscita um ato de desapossamento de um ou mais bens. Aquela poderá ocorrer em diversos contextos e, consequentemente, com distintos propósitos, desde que se verifiquem preenchidos os pressupostos necessários à efetivação da atuação. Todavia, não raras vezes, a Fazenda procede de forma ilícita na execução da ação de apreensão, o que acarreta uma lesão para os direitos e interesses do contribuinte visado. Será aqui que surge o mecanismo da responsabilidade civil, o qual pretende a reparação dos danos sofridos pelo lesado. Assim, na mesma medida que a Autoridade Tributária deve fazer uso dos inúmeros instrumentos que se encontram ao seu alcance por forma a cobrar as quantias devidas - e que se afiguram absolutamente fundamentais na alimentação do nosso Estado Social - aquela deverá, igualmente, ser responsabilizada civilmente quando proceda ilicitamente, através do pagamento de uma indemnização. Ao longo do percurso expositivo que empreendemos nesta dissertação, teremos oportunidade de constatar como, perante um vasto leque de possibilidades de apreensão que a Autoridade Tributária pode concretizar, a responsabilidade civil emergirá sempre que aquelas se demonstrem incorretamente efetuadas.

The object of study of this dissertation is related to civil liability of Tax Administration in the scope of seizures. As entity of public nature, Tax Administration is responsable for collection of tax revenue. Naturally, and due to the pertinence that the function takes on, this organization has a set of special prerrogatives which allows to act with celerity and effectiveness in the accomplishment of what are their duties. Among the different acts that we mentioned, we find the possibility of Tax Administration perform seizure acts. As we know, seizure raises an act of dispossession of one or more goods. Seizure can happen in several contexts and, consequently, with different purposes, since the requisites necessary to the effectuation of the procedure are filled. However, often, Tax Administration operates illicitly in the achievement of seizure, which brings a damage to the rights and interests of the taxpayer targeted. It wiil be in this moment that emerges civil responsability, which intends the repair of the damages suffered by the injured. So, in the same measure that Tax Administration must use the countless intruments that are in their reach in order to collect the respective amounts - which are absolutely fundamental in the feed of our Social State - that should, equally, be responsable when acts illicitly, through the payment of compensation. Along the ehibition route that we undertake in this dissertation, we`ll have the opportunity of see how, towards a wide range of seizure possibilities that Tax Administration can accomplish, civil responsability will emerge whenever those aren`t well materialized.