A reforma do código das expropriações: questões que merecem uma reflexão

Abstract

Ao indivíduo está garantido constitucionalmente o direito de propriedade, mas, por outro lado, a este, impõem-se sacrifícios em proveito da comunidade. À administração cabe-lhe agir em nome do interesse público. São estes os fatores que desencadeiam as expropriações por utilidade pública. Afeta-se o direito de propriedade do individuo apenas no necessário. Por seu turno, exige-se que essa expropriação se faça mediante o pagamento de uma (justa) indemnização. A (justa) indemnização, os tribunais e o direito de reversão são, sem dúvida, os temas que merecem uma reflexão por parte do legislador. Acreditamos na necessidade de um Código das Expropriações mais equitativo entre as entidades expropriantes e os expropriados, com normas que oferecem certeza e segurança jurídica. Nas expropriações residem direitos fundamentais estruturantes que necessitam de rigor e coerência. No entanto, não sendo o direito de propriedade um direito absoluto, uma vez que existem expropriações e, porque os interesses privados devem ceder perante os interesses públicos, deve ser uma matéria bem legislada. Não pode haver uma discrepância entre o tratamento da Administração, que age dotada de ius imperium, e o do particular, que se encontra numa posição mais frágil São estes os motivos que, a nosso ver, justificam uma reforma do Código das Expropriações.

Constitution gives each individual the warranty to the right of property, but on the other hand, sacrifices are imposed for the benefit of the community. It is up to the administration to act in the name of the public interest. These are the factors that cause the expropriations for public utility. Affects the property right of the individual only in what it is necessary. However, such expropriation is required upon payment of (just) compensation. (Fair) compensation, the courts and the right of reversal are definitely the subjects that deserve reflection by the legislator. We believe we need a more equitable expropriation code between expropriating and expropriated entities, with rules that provide certainty and legal security. Expropriations have fundamental structuring rights that need rigor and coherence. However, since property rights are not an absolute right, because there are expropriations, and because private interests must yield to public interests, it must be a well-legislated matter. There can be no discrepancy between the treatment of the Administration, which acts with ius imperium, and the individual, which is in a weaker position. These are the reasons that, in our opinion, justify a reform of the Code of Expropriations.