A descentralização de atribuições e competências para Zona Especial de Economia Social de Mercado (ZEESM) Oé-Cusse Ambeno Timor-Leste

Abstract

A presente dissertação incide sobre A Descentralização de Atribuições e Competências para Zona Especial de Economia Social de Mercado (ZEESM) Oé-Cusse Ambeno Timor- Leste, pela primeira vez implementada em Timor-Leste. No âmbito desta pesquisa, procura-se conhecer os progressos no processo de implementação desta Zona Especial Económica. Neste sentido, colocaram-se os objetivos gerais para a pesquisa, pretendendo-se analisar as opiniões das autoridades regionais. O trabalho foi desenvolvido a partir da revisão da literatura englobando diferentes opiniões sobre poder e competências das autoridades políticas. Tendo em conta os objetivos de investigação e a perspetiva da avaliação, optamos por uma investigação baseada num paradigma qualitativo, centrado em métodos e técnicas de recolha de dados do tipo estruturado (entrevista), visando recolher o máximo de informação sobre as opiniões das várias autoridades públicas envolvidas na Região Administrativa Especial de Oé-cusse Ambeno. O resultado da investigação permitiu entender que relativamente o modelo da Região administrativa especial de Oé-cusse Ambeno e Zonas Especiais de Economia Social de Mercado é o presidente da autoridade com poderes administrativos descentralizados em que tutela direta na pessoa Primeiro-ministro, assim como em contraste com o atual modelo de município desconcentrado. Quisemos também verificar os progressos na organização de recolha de receitas para o Estado após quatro anos de implementação, analisando os efeitos de uma organização menos eficaz no controlo da execução do orçamento regional. Focamos ainda neste estudo o aspeto dos recursos humanos e as preocupações com a questão da falta de formação especializada e as suas implicações a nível regional.

This dissertation focuses on the Decentralization of Assignments and Competencies to the Special Zone of Social Market Economy (ZEESM) Oé-Cusse Ambeno East - Timor, for the first time implemented in East - Timor. As part of this research, we seek to know the progress in the process of implementation of this Special Economic Zone. In this sense, the general objectives for the research were set, aiming to analyze the opinions of the regional authorities. The work was developed from the literature review encompassing different opinions on power and competencies of political authorities. Considering the research objectives and the evaluation perspective, we opted for a research based on a qualitative paradigm, focusing on structured data collection methods and techniques (interview), aiming to gather the most information on the opinions of the various authorities. involved in the Oé-cusse Ambeno Special Administrative Region. The result of the investigation allowed to understand that relatively the model of the Special Administrative Region of Oé-cusse Ambeno and Special Zones of Social Market Economy is the chairman of the authority with decentralized administrative powers in which direct tutelage in the person Prime Minister, as well as in contrast with the current deconcentrated district model. We also wanted to look at progress in the state revenue collection organization after four years of implementation by analyzing the effects of a less effective organization in monitoring the implementation of the regional budget. We also focus on the human resources aspect and concerns about the lack of specialized training and its implications at regional level.