Tributação das transmissões causa mortis

Abstract

Este trabalho versa sobre a tributação das transmissões ocorridas em virtude do fenómeno sucessório e tem como objetivos investigar os bens jurídicos que sofrem o impacto da tributação das transmissões causa mortis; estudar o tratamento conferido à tributação das transmissões causa mortis no ordenamento de dez Estados e o seu impacto nesses bens jurídicos; estudar os aspetos material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo da norma tributária, verificar como operam na tributação das transmissões causa mortis e como se apresentam nos ordenamentos estudados; e analisar a natureza da tributação das transmissões causa mortis. Inicialmente foi efetuada uma breve exposição sobre a evolução e a importância dos bens jurídicos, seguida da busca de seu conceito. Com base nessa conceituação foram extraídos do ordenamento constitucional de Estados Democráticos de Direito os bens jurídicos que sofrem uma influência direta da tributação das transmissões causa mortis. Na segunda parte investigou-se a tributação das transmissões causa mortis em dez Estados, atendo-se aos aspetos material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo da norma tributária, e como esta atinge os bens jurídicos elencados. Por fim, sob um enfoque doutrinário, foram estudados os aspetos material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo da norma tributária e como estes operam na tributação das transmissões causa mortis, encerrando com uma análise da natureza dessa tributação consideradas as bases clássicas rendimento, consumo e património. Dentre as conclusões desta pesquisa cabe destacar as seguintes: os bens jurídicos propriedade, arrecadação tributária, família e democracia têm elevada relevância no ordenamento constitucional contemporâneo, estão inter-relacionados, e são afetados pela tributação das transmissões causa mortis que, em geral, confere um tratamento privilegiado à família e à propriedade; o aspeto material do facto tributário pode dar destaque à transmissão da massa hereditária ou ao incremento patrimonial, duas perspetivas incindíveis do fenómeno sucessório que comungam do mesmo conteúdo económico que se busca alcançar com a exação; e a tributação das transmissões causa mortis pode ser classificada como tributação sobre o rendimento, se adotada a teoria do rendimento-acréscimo, ou como tributação sobre o património.

This work explores the mortis causa transactions taxation and has as objectives: to investigate the legal goods which suffer the impact of the inheritance taxation; to study the treatment given to the inheritance taxation in ten countries and its impact on these legal goods; to study the material, temporal, spatial, subjective and quantitative aspects of the tax legal provisions, to verify how they operate in the inheritance taxation and how they present themselves in the studied legal systems; and to analyze the nature of the inheritance taxation. Initially, a brief presentation was made on the evolution and importance of legal goods, followed by the search for their concept. Based on this concept, the legal goods which are directly influenced by the inheritance taxation were extracted from the constitutional order of democratic states based on the rule of law. In the second part, have been surveyed the inheritance taxation in ten countries, taking into account the material, temporal, spatial, subjective and quantitative aspects of the tax legal provisions, and how it affects the legal goods mentioned. Finally, under a doctrinal approach, the material, temporal, spatial, subjective and quantitative aspects of the tax legal provisions and how they operate in the inheritance taxation were studied, concluding with an analysis of the nature of such taxation considering the classic bases of income, consumption and wealth. Among the conclusions of this research the following should be highlighted: the legal goods property, tax collection, family and democracy have high relevance in contemporary constitutional order, are interrelated and affected by the inheritance taxation which, in general, gives privileged treatment to family and property; the material aspect of the tax event may emphasize the transmission of the inherited assets or the increase in wealth, two inseparable perspectives of the mortis causa transactions that share the same economic content pursued by the taxation; and the inheritance taxation may be classified as taxation on income, if the income-accrual theory is adopted, or as taxation on wealth.