Smart legal contracts: a génese da revolução digital no direito dos contratos

Abstract

Os Smart Contracts, derivados da tecnologia Blockchain, são uma das suas aplicações mais promissoras. No entanto, como são ainda uma tecnologia muito recente, a incerteza e o medo dos investidores, assim como as várias questões legais levantadas por esta tecnologia, levam a que o seu desenvolvimento aconteça de forma lenta e cautelosa. O trabalho aqui apresentado visa identificar qual a extensão da revolução proporcionada pela Blockchain no processo contratual, explorando o seu potencial; bem como o potencial dos Smart Contracts, através da identificação das principais dificuldades legais que têm vindo a enfrentar. Pretende, ainda, constituir uma análise dos prós e contras destes novos contratos e dos efeitos da sua sujeição a normas jurídicas. Através dessa análise surgirão respostas às questões relativas ao seu cumprimento, natureza e forma, objeto contratual, enforcement e execução, (in) flexibilidade e privacidade. Como o principal objetivo desta investigação é reconhecer a natureza destes novos contratos e determinar quais as suas consequências legais no âmbito do Direito Contratual, serão apontadas várias aplicações práticas, as quais constituem verdadeiros desafios ao legislador, empresas e indivíduos; demonstrando, ao mesmo tempo, a sua potencialidade para revolucionar o status quo dos contratos tradicionais. Para materializar essas pretensões, este estudo basear-se-á na revisão de leis embrionárias já existentes sobre a tecnologia Blockchain ou similar, e na sua comparação com o Direito dos Contratos, com doutrina sobre Smart Contracts, e com algumas decisões judicias inéditas, relacionadas com estas temáticas. Em suma, o presente trabalho versa sobre os novos Smart Legal Contracts, contratos digitais, autonomizados e autoexecutáveis, os quais constituem o começo de uma verdadeira revolução não só legal, mas também tecnológica, social e económica; a qual deve ser antecipada em termos de regulamentação e preparada por profissionais especializados.

Smart Contracts arise from the Blockchain technology and are one of their most promising applications. However, because these contracts derive from a very recent technology, investors’ doubts and several legal issues related to them, make their development slow and cautious. This project seeks to identify the extent of the revolution that becomes possible with the use of Blockchain in the contract process, exploring its potential and that of Smart Contracts by identifying the main legal issues raised by them. It also intends to provide an analysis of the pros and cons of the new contracts, which appear due the application of legal norms to them: Smart Legal Contracts. Through this analysis, we will provide answers to the questions about their compliance, nature and form, contractual object, enforcement and execution, (in) flexibility and privacy. The main goal of this research is to recognize the nature of these new contracts and their legal consequences under Contract Law, and how its several possible practical applications are real challenges for the legislator, companies and individuals; while also showing their potential to revolutionize the status quo of the traditional contracts. To materialize these claims, this study bases itself on the revision of existing embryonic laws about Blockchain and similar technologies, and on their comparison with Contract Law, Smart Contracts doctrine, as well as on some unprecedented courts decisions related to these subjects. In short, this project deals with Smart Legal Contracts, which are autonomous and self-executing digital contracts, and points out the beginning of a revolution, not only legal but also technological, social and economic, which must be anticipated in terms of regulation and be prepared by specialized professionals.