A interatividade entre penas e medidas tutelares educativas: um problema de sobreposição de fronteiras

Abstract

A presente dissertação visa, na sua essência, proceder a uma análise crítica, doutrinalmente sustenada, do regime da interatividade entre penas e medidas tutelares educativas, consagrado na Lei Tutelar Educativa. A necessidade de regulação da interação destas reações jurídicas resulta de um problema de sobreposição de fronteiras, o qual afeta, particularmente, os jovens adultos entre os 16 e os 21 anos de idade. Pode suceder que estes jovens estejam, simultaneamente, abrangidos pela Lei Tutelar Educativa, Direito Penal e Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes, o que coloca múltiplos problemas de conjugação dos sistemas em confronto. Assim, sendo evidente a pertinência da problemática em causa, inicia com algumas considerações sobre a evolução histórico-legal da justiça juvenil em Portugal, identificando os múltiplos diplomas antecedentes à atual Lei Tutelar Educativa e explorando as suas características. Versa, após, numa análise ampla dos fatores de legitimação, âmbito e pressupostos de aplicação e finalidades dos sistemas em confronto, o tutelar educativo e o penal. Sem olvidar o Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes, estuda, de seguida, as medidas de correção, medidas tutelares educativas, penas principais, penas substitutivas e, ainda, medidas de coação. Esta exposição, assente no Capítulo IV da Lei Tutelar Educativa, foca-se nas reações que mais questões suscitam e, por isso, merecedoras da devida apreciação. Remete, em seguida, a considerações já tecidas em capítulos anteriores e chega, por meio desse encadeamento, à análise das disposições constantes da Lei Tutelar Educativa. Inicia, assim, com a exposição da regra geral de execução cumulativa, à qual se segue os casos de incompatibilidade, absoluta ou parcial. Estuda, em particular, a articulação entre a pena de prisão, pena de multa e penas de substituição detentivas e não detentivas e as medidas tutelares educativas. Finaliza com apontamentos relativos à interatividade entre as medidas de coação de prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação e as medidas tutelares.

This dissertation aims, in essence, to proceed to a critical analysis, doctrinally sustained, of the regime of interactivity between penalties and educational tutelary measures, enshrined in the Educational Tutelary Law. The need to regulate the interaction of these legal reactions results from a frontier overlap problem, which particularly affects young adults aged 16-21. It may happen that these young people are simultaneously covered by the Education Tutelary Law, Criminal Law and the Criminal Regime Applicable to Young Offenders, which raises multiple problems of combining the systems in confrontation. Being evident the relevance of the issue in question, it begins with some considerations on the historical-legal evolution of juvenile justice in Portugal, identifying the multiple diplomas preceding the current Educational Tutelary Law and exploring the intrinsic characteristics. Afterwards, an analysis of the legitimation factors, assumptions of application and purposes of the systems in confrontation, the educational and the criminal. Without forgetting the Criminal Regime Applicable to Young Offenders, it then proceeds to study, the corrective measures, educational tutelary measures, penalties, substitutionary penalties and also coercive measures. This exposition, based on the Chapter IV of the Educational Tutelary Law, focuses on the reactions that raise the most questions and, therefore, deserve due consideration. It then refers to considerations made in previous chapters and, through this chain, comes to the analysis of the dispositions contained in the Educational Tutelary Law. Begins with the statement of the general rule of cumulative execution, followed by cases of absolute or partial incompatibility. In particular, it examines the link between imprisonment, fine and detention and non-detention substitution penalties and educational tutelary measures. It concludes with notes concerning the interactivity between the coercive measures of pre-trial detention and obligation to stay in housing and the educational tutelary measures.