O estatuto das minorias nacionais, étnicas, religiosas ou linguísticas na Convenção Europeia dos Direitos Humanos

Abstract

As minorias nacionais, étnicas, religiosas ou linguísticas não merecem mais do que uma referência oblíqua no texto da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), enquanto reflexo de fatores de discriminação proibidos pelo artigo 14.º, mas isso não tem impedido o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) de afirmar a importância da proteção das pessoas pertencentes a minorias e de concluir pela violação de disposições da CEDH em casos em que a pertença a uma minoria nacional, étnica, religiosa ou linguística foi considerada determinante para o tratamento dispensado pelos Estados demandados a indivíduos ou grupos sob sua jurisdição. Não falta quem veja na prática do TEDH uma crescente e promissora jurisprudência sobre direitos das minorias (GILBERT, 2002, pp. 736-780; MEDDA-WINDISCHER, 2003, pp. 249-271; PENTASSUGLIA, 2012, p. 2), nem quem, por esse motivo, inclua a CEDH no standard europeu de proteção de minorias, ao lado da Convenção Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais, de 1995, e da Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, de 1992 (JERÓNIMO, 2007, pp. 381-382). A jurisprudência do TEDH em matéria de proteção de minorias constitui aliás um dos temas que mais interesse têm suscitado junto de académicos e ativistas de direitos humanos nas últimas décadas, como pode confirmar-se pelo volume do acervo bibliográfico hoje existente sobre o tema (HENRARD, 2016, p. 158) e pela contínua atenção que lhe é dada nas páginas web de organizações não-governamentais de defesa dos direitos humanos. Neste trabalho, começaremos por analisar o quadro normativo definido pela CEDH e pelos seus protocolos adicionais, pondo-o em contexto, não apenas por referência aos respetivos trabalhos preparatórios e às propostas no sentido de introduzir disposições sobre proteção de minorias, mas também por comparação com os instrumentos internacionais de direitos humanos, de âmbito mundial e regional (europeu), que versam (pontual ou exclusivamente) sobre a proteção de minorias. Na segunda parte deste trabalho, deter-nos-emos na análise de um conjunto de decisões ilustrativas da jurisprudência do TEDH em matéria de proteção de minorias, organizando a nossa amostra em função das categorias enunciadas no título deste texto.