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https://hdl.handle.net/1822/64229
Título: | [Anotação] Artigo 15.º |
Autor(es): | Moreira, Teresa Alexandra Coelho |
Data: | 2018 |
Editora: | Universidade do Minho. Observatório Lusófono dos Direitos Humanos |
Resumo(s): | [Extrato] Este artigo decorre do próprio princípio da igualdade consagrado no artigo 3.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP), tendo especial relevo o n.º 1 deste artigo que estabelece que “[t]odas as pessoas beneficiam de uma total igualdade perante a lei”. Encontra ainda ligação com o artigo 18.º, n.º 3, que consagra o dever do Estado de zelar pela eliminação de toda a discriminação contra a mulher, assim como com o próprio artigo 28.º, que consagra o dever de cada pessoa “respeitar e de considerar os seus semelhantes sem nenhuma discriminação e de manter com eles relações que permitam promover, salvaguardar e reforçar o respeito e a tolerância recíprocos” |
Tipo: | Comentário |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/64229 |
ISBN: | 978-989-54032-4-0 |
Acesso: | Acesso restrito UMinho |
Aparece nas coleções: | ED/DCJPs - Livros e Capítulos de Livros |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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comentário_lusófono_à_carta_africana_dos_direitos_humanos_e_dos_povos - art. 15.pdf Acesso restrito! | 770,88 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |