O princípio do contraditório nas providências cautelares à luz da realidade jurídica angolana: análise e perspetivas

Abstract

A recente Constituição angolana veio estabelecer, entre outros, um leque de direitos, liberdades e garantias fundamentais do qual o princípio do acesso a justiça é parte e de onde radica o princípio do contraditório. Este princípio permite que as partes tenham participação efetiva no processo, porém, no Processo Civil o princípio do contraditório tem uma consagração que não encontra correspondência com o previsto na Constituição, permitindo que, em casos como determinadas providências cautelares, o princípio encontre restrições levando a emissão da providência sem a prévia audiência do requerido. Estas restrições não garantem a participação efetiva das partes nem a equidade no processo e como tal põe em causa a realização da justiça, numa altura em que se procura consolidar valores como justiça, igualdade, segurança e certeza jurídica através dos processos judiciais, mesmo que nestes se procure uma decisão provisória/intermédia. Como entender estas restrições ou admiti-las, partindo da análise do contraditório na Constituição e no Processo Civil? Existirão razões, além das constitucionais que justificam a alteração do regime ordinário vigente? O que levou aos seguintes objetivos: Verificar a (in) constitucionalidade da preterição do princípio do contraditório em sede do Código de Processo Civil e, não sendo inconstitucional, os eventuais fundamentos para a restrição daquele são suficientemente fortes que a justificam? Para a prossecução de tais objetivos utilizou-se o método de comparação e o de abordagem dedutivo para aferir o impacto que o tema pode ter na sociedade angolana. Chegou-se a conclusão de que o contraditório é sempre verificável e as consagrações contrárias à Constituição não devem ser aplicadas, pelo que se exige uma alteração do atual regime ordinário máxime nas providências cautelares; e que à mesma conclusão chegar-se-ia também com base em fundamentos jurídico-legais apresentados e pela situação fática atual.

The recent Angolan Constitution established, inter alia, a range of fundamental rights, freedoms and guarantees, from which the principle of the access to justice is a part and from which the principle of contradictory arises. This principle allows the parties to have effective participation in the process. However, in the Civil Procedure, the principle of the contradictory has a consecration that does not meet the provisions of the Constitution, allowing, in cases such as certain precautionary proceedings, that the principle finds restraints leading to the court to issue a sentence without the prior hearing of the defendant. These restrictions do not guarantee the effective participation of the parties nor equity in the process and therefore undermine the realization of justice, at times when the State seeks to consolidate values such as justice, equality, legal safety and certainty by judicial processes even though through in these processes an interim or intermediate decision is sought. How to understand these restrictions or admit them, starting from the analysis of the contradictory in the Constitution and in the Civil Procedure. Are there any reasons besides the constitutional ones that justifies the amendment of the ordinary regime in force? This led to the following objectives: To verify the (un) constitutionality of the non-verification of the principle of the contradictory in the Code of Civil Procedure and, if not being unconstitutional, the possible grounds for its restriction are strong enough that justify it? To achieve these objectives, the method of comparison and the deductive approach were used to gauge the impact that the theme may have on Angolan society. In the it was concluded that the contradictory is always verifiable and conscription contrary to the constitution should not be applied, and therefore a modification of the current ordinary regime is required in the precautionary proceedings; and that the same conclusion would also be reached on the basis of the legal bases presented and the current factual situation.