Prisão preventiva ilegal ou injustificada: direito a indemnização

Abstract

As medidas de coação, em especial a prisão preventiva, surgem na sociedade como uma das temáticas que mais discórdia tem gerado, em virtude de as mesmas, não obstante serem imprescindíveis no alcance das finalidades do processo penal, colidirem com os direitos fundamentais dos cidadãos, principalmente o direito à liberdade. Aliás, a prisão preventiva caracteriza-se como restrição da liberdade do indivíduo a ela sujeita e, enquanto medida mais gravosa, assume natureza excecional, somente podendo ser aplicada quando as demais se revelem insuficientes ou injustificadas face ao caso concreto. A aprovação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, significou uma relevante alteração ao CPP e, sobretudo, ao instituto da prisão preventiva visando por fim à divergência de opiniões da doutrina e da jurisprudência em torno do que atualmente consta do Capítulo V do CPP e se designa por “Da Indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada”. À luz do regime anterior, se o arguido somente poderia ser indemnizado no caso de manifesta ilegalidade ou de erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto, agora, o art. 225.º do CPP prevê um novo fundamento de indemnização expresso na alínea c) do n.º 1, que se traduz na comprovação, no processo criminal, de que o arguido não foi agente do crime. Ou seja, ainda que a prisão preventiva seja formalmente lícita, mas se venha a revelar ex post injustificada, por juízo absolutório, constitui o Estado em responsabilidade e consequentemente na obrigação de indemnizar. Contudo, questiona-se a bondade do legislador e o mérito desta solução quando levantada ao abrigo do princípio in dubio pro reo, i.e., terá o arguido direito a tutela indemnizatória, uma vez comprovando que não praticou o acto?

The measures of coercion, especially pre-trial preventive arrest, appear in society as one of the issues that has generated the most discord, because these, despite being essential in achieving the purposes of criminal proceedings, collide with the fundamental rights of citizens, especially the right to freedom. In fact, preventive detention is characterized as a restriction on the freedom of the individual, as a more serious measure, assumes exceptional nature, and can only be applied when others measures prove insufficient or unjustified in the concrete case. The approval of Law no. 48/2007, of August 29, signified a relevant alteration to the CPP and, above all, to the institute of preventive detention, aiming to put an end to the divergence of opinions of the doctrine and jurisprudence around what currently appears in Chapter V of the CPP and is called "Compensation for illegal or unjustified deprivation of liberty." The previous regime considered, that the defendant could only be compensated in case of manifest illegality or gross error in the assessment of the factual assumptions, now, art. 225 of the CPP provides for a new ground for compensation expressed in paragraph 1 (c) which reflects the confirmation, in the criminal process, that the defendant was not an agent of the crime. So even if the pre-trial detention is formally licit, but it proves unjustified ex post, by acquittal, the State is constituted in responsibility and consequently the obligation to indemnify. However, the goodness of the legislator is questioned and the merit of this solution when raised under the principle in doubt for the accused, i.e., will the defendant have the right to compensation, once it proves that he did not practice the act?