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https://hdl.handle.net/1822/60346
Título: | Suspensão do processo de execução fiscal |
Autor(es): | Cunha, Cidália Manuela Magalhães |
Orientador(es): | Rocha, Joaquim Freitas |
Data: | 2018 |
Resumo(s): | Nesta dissertação propomo-nos a estudar o regime de suspensão do processo de
execução fiscal, ao abrigo do art.º 169.º, do CPPT. Pretendemos, assim, proceder à
análise dos requisitos legais necessários para a aplicação deste regime, que se
demonstra significativamente favorável para o contribuinte. Pois, uma vez preenchidos
os pressupostos legalmente exigidos, estagnar-se-ão os efeitos extremamente onerosos
do processo de execução fiscal.
Para tanto, vamos dividir a presente dissertação em três capítulo distintos.
No Capítulo I, tencionamos enquadrar a obrigação tributária no seio da relação
jurídica tributária. Planeamos explicitar quais são e de que forma os princípios que
fundamentam a origem da relação tributária a influenciam, quer relativamente à
modelação do seu conteúdo, quer em relação à criação da obrigação tributária
correspondente. Nesta sede, projetamos, também, explicar como tramita o processo de
cobrança coerciva do crédito tributário da Administração Tributária.
No Capítulo II, visamos indagar sobre o estudo da prestação e da constituição de
garantia em sede de processo de execução. A prestação de garantias constitui uma
condição essencial para que se suspenda a execução, desde que sejam interpostos
alguns meios procedimentais ou processuais tributários, cujo objeto se reflita na
apreciação da legalidade ou na exigibilidade da dívida exequenda. Portanto, incumbenos
aferir que exigências legais são indispensáveis cumprir, para que a garantia se
revele adequada e capaz de suspender o processo.
O capítulo III vai integrar o capítulo central desta dissertação, em que projetamos
investigar os meios procedimentais ou processuais cuja apresentação ou interposição
fazem suspender a execução, categorizando-os pelo o seu objeto. Ainda, neste
capítulo, projetamos efetuar uma análise comparativa com regime de suspensão
estabelecido no processo executivo comum. Bem como, programamos pesquisar sobre
a influência do direito europeu na suspensão fiscal nacional e aferir como o regime de
suspensão opera no contexto do Direito Comparado.
Finalmente, cumpre evidenciar que o nosso estudo se irá fundamentar na doutrina
e jurisprudência existente, e, que, por fim, iremos apresentar as conclusões que
retiramos sobre o assunto. In this thesis we propound the study of the system of suspension of the process of tax enforcement, under the 169 article, of the CPPT. We therefore intend to proceed with the analysis of the legal requirements needed for the application of this regime, which is significantly favourable to the taxpayer. Once the legal requirements are fulfilled, the extremely onerous effects of the tax enforcement process will become stagnant. In order to do so, we will divide the present thesis into three distinct chapters. In the first Chapter we intend to show the outlook for the tax obligation within the tax legal relation. We plan to make them explicit and to show how the principles that underlie the origin of the tax relation influence them. Both according to the modelling of its content and to the creation of the corresponding tax obligation. In the same manner, we also intend to explain how the process of coercive collection of tax credit is handled by the Tax Administration. In the second Chapter, we seek to inquire about the study of the constitution of guarantee and its provision in the execution process. The guarantees provision is an essential condition when it comes to enforcement suspension, provided that a process or procedural means of taxation are submitted, and legality or enforceability of the debt are assessed. Therefore, we must make sure which legal requirements must be fulfilled so that the guarantee is adequate and able to suspend the process. The third Chapter is the main chapter of this thesis. Here we aim to investigate the procedural means, whose presentation or interposition cease execution, which is done according to the object they refer to. Furthermore, in this chapter, we intend to carry out a comparative analysis with the suspension regime established in the common executive process. We also plan to research on the influence of European law on the national tax suspension in addition to gauging how the suspension regime operates in the context of Comparative Law. Finally, it should be pointed out that our study will be based on existing doctrine and jurisprudence, and that we will present the conclusions we have drawn on the subject. |
Tipo: | Dissertação de mestrado |
Descrição: | Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/60346 |
Acesso: | Acesso restrito UMinho |
Aparece nas coleções: | BUM - Dissertações de Mestrado |
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