Suspensão do processo de execução fiscal

Abstract

Nesta dissertação propomo-nos a estudar o regime de suspensão do processo de execução fiscal, ao abrigo do art.º 169.º, do CPPT. Pretendemos, assim, proceder à análise dos requisitos legais necessários para a aplicação deste regime, que se demonstra significativamente favorável para o contribuinte. Pois, uma vez preenchidos os pressupostos legalmente exigidos, estagnar-se-ão os efeitos extremamente onerosos do processo de execução fiscal. Para tanto, vamos dividir a presente dissertação em três capítulo distintos. No Capítulo I, tencionamos enquadrar a obrigação tributária no seio da relação jurídica tributária. Planeamos explicitar quais são e de que forma os princípios que fundamentam a origem da relação tributária a influenciam, quer relativamente à modelação do seu conteúdo, quer em relação à criação da obrigação tributária correspondente. Nesta sede, projetamos, também, explicar como tramita o processo de cobrança coerciva do crédito tributário da Administração Tributária. No Capítulo II, visamos indagar sobre o estudo da prestação e da constituição de garantia em sede de processo de execução. A prestação de garantias constitui uma condição essencial para que se suspenda a execução, desde que sejam interpostos alguns meios procedimentais ou processuais tributários, cujo objeto se reflita na apreciação da legalidade ou na exigibilidade da dívida exequenda. Portanto, incumbenos aferir que exigências legais são indispensáveis cumprir, para que a garantia se revele adequada e capaz de suspender o processo. O capítulo III vai integrar o capítulo central desta dissertação, em que projetamos investigar os meios procedimentais ou processuais cuja apresentação ou interposição fazem suspender a execução, categorizando-os pelo o seu objeto. Ainda, neste capítulo, projetamos efetuar uma análise comparativa com regime de suspensão estabelecido no processo executivo comum. Bem como, programamos pesquisar sobre a influência do direito europeu na suspensão fiscal nacional e aferir como o regime de suspensão opera no contexto do Direito Comparado. Finalmente, cumpre evidenciar que o nosso estudo se irá fundamentar na doutrina e jurisprudência existente, e, que, por fim, iremos apresentar as conclusões que retiramos sobre o assunto.

In this thesis we propound the study of the system of suspension of the process of tax enforcement, under the 169 article, of the CPPT. We therefore intend to proceed with the analysis of the legal requirements needed for the application of this regime, which is significantly favourable to the taxpayer. Once the legal requirements are fulfilled, the extremely onerous effects of the tax enforcement process will become stagnant. In order to do so, we will divide the present thesis into three distinct chapters. In the first Chapter we intend to show the outlook for the tax obligation within the tax legal relation. We plan to make them explicit and to show how the principles that underlie the origin of the tax relation influence them. Both according to the modelling of its content and to the creation of the corresponding tax obligation. In the same manner, we also intend to explain how the process of coercive collection of tax credit is handled by the Tax Administration. In the second Chapter, we seek to inquire about the study of the constitution of guarantee and its provision in the execution process. The guarantees provision is an essential condition when it comes to enforcement suspension, provided that a process or procedural means of taxation are submitted, and legality or enforceability of the debt are assessed. Therefore, we must make sure which legal requirements must be fulfilled so that the guarantee is adequate and able to suspend the process. The third Chapter is the main chapter of this thesis. Here we aim to investigate the procedural means, whose presentation or interposition cease execution, which is done according to the object they refer to. Furthermore, in this chapter, we intend to carry out a comparative analysis with the suspension regime established in the common executive process. We also plan to research on the influence of European law on the national tax suspension in addition to gauging how the suspension regime operates in the context of Comparative Law. Finally, it should be pointed out that our study will be based on existing doctrine and jurisprudence, and that we will present the conclusions we have drawn on the subject.