Studies on ecological fiscal transfers in Brazil

Abstract

This thesis focuses on the process of formulating and implementing ecological fiscal transfers (EFT) in Brazil at the state level and their consequences at the local-level decisions concerning biodiversity conservation policies. The theoretical lens is based firmly on the transaction cost-politics theory proposed by Douglass North and followed by other authors, such as Avinash Dixit, Murray Horn, David Epstein and Sharyn O0Halloran. The thesis comprises three essays which jointly advance the EFT literature providing theoretical and empirical evidence that the transaction costs can facilitate or complicate the formulation and implementation of the EFT at the state and local level. More precisely, the first essay describes and explains the process of adopting EFT across Brazilian states from 1990 to 2015. The second essay argues that the legislative branch tends to minimize the costs at the policy-making stage and the legislative branch delegates to the state agencies the role to refine EFT procedures and, accordingly, increase the costs to them. The third essay argues that an EFT schema designed at the state level affects the commitment costs of local level decisions and, due to agency costs, the time length to create PA. More broadly, the findings of this thesis provide evidence that the probability of adopting the EFT is higher in a nonelectoral year, demonstrating that politicians tend to avoid conflicts during electoral years and, accordingly, to minimize the costs related to the legislative decision-making process. Also, the probability of reducing the time to adopt the EFT is lower when the state government imposes a gradual implementation of the percentage dedicated to environmental criteria to municipalities. In addition, it provides evidence of absence of technical and human resources at the environmental state agencies that can lead to agency problems, and issues related to party-ideology and political coalitions which may increase the legislative-decision making costs. The uncertainty of the EFT revenue increases the commitment costs and shape local decisions to choose the best institutional arrangement which tend not to lose their discretion so much in the moment of adopting local protected area. It also provides empirical evidence that the quality index of protected areas imposes additional costs to local governments.

Este trabalho de tese aborda o processo de formulação e implementação das tranferências fiscais ecológicas (TFE) no Brasil em nível estadual, e também suas consequências para as decisões em nível local. O enfoque teórico do trabalho foi baseado na teoria dos custos políticos de transação proposta por Douglass North e desenvolvida por outros autores, como Avinash Dixit, Murray Horn, David Epstein e Sharyn O0Halloran. O trabalho está estruturado em três ensaios, os quais contribuem para a literatura das TFE ao apresentar suporte teórico e empírico de que os custos de transação decorrentes do "jogo político" facilitam ou dificultam o processo de formulação e implementação do instrumento de política TFE (em nível estadual), e que também tais decisões influenciam políticas dos governos locais. Mais precisamente: o primeiro ensaio descreve e explica o processo de adoção das TFE entre os Estados Brasileiros nos anos 1990 à 2015; o segundo ensaio argumenta que o atraso na implementação das TFE é decorrente de ações do poder legislativo que tendem a minimizar custos de transação por meio da delegação, para as agências ambientais estaduais, de tarefas de refinamento da legislação; e o terceiro ensaio apresenta a hipótese de que as TFE implementadas em nível estadual afetam o processo de tomada de decisão de criação de áreas protegidas em nível local, aumentando ou diminuindo os custos de compromentimento e de agência. Mais amplamente, os resultados desta tese fornecem evidências de que a probabilidade de adoção das TEF é maior em um ano não eleitoral, demonstrando que os políticos tendem a minimizar os custos relacionados à decisão legislativa. Além disso, a probabilidade de reduzir o tempo de adoção das TEF é menor quando o governo estadual utiliza a estratégia de implementar gradualmente o percentual dedicado aos critérios ambientais. Além disso, este trabalho fornece evidências de que a ausência de recursos técnicos e humanos nas agências estaduais de meio ambiente podem levar a problemas de agência. Adicionalmente, questões relacionadas com a ideologia partidária e conflitos entre coalizões políticas podem aumentar os custos da tomada de decisão legislativa. Evidências empíricas também suportam a hipótese de que a incerteza do fluxo de receita das TEF aumenta os custos de comprometimento, levando os poderes locais a escolherem o melhor arranjo institucional. Esta tese também fornece evidências empíricas de que o índice de qualidade das áreas protegidas impõe custos adicionais aos governos locais.