Utilize este identificador para referenciar este registo:
https://hdl.handle.net/1822/59041
Título: | A anatomia de um processo penal europeu |
Outro(s) título(s): | The anatomy of a european criminal procedure |
Autor(es): | Piton, André Paulino |
Orientador(es): | Rodrigues, Anabela Miranda Monte, Mário João Ferreira |
Data: | 26-Nov-2018 |
Resumo(s): | Esta tese busca, como objetivo central, saber se existe ou não
um processo penal europeu nos nossos dias, tendo em atenção a
evolução que a União Europeia e o seu espaço de liberdade, segurança
e justiça têm vindo a sofrer. Se é certo que, durante muito tempo, a
resposta a esta interrogação foi de sentido negativo para a generalidade
da doutrina, sobretudo tendo em conta os argumentos relacionados
com as competências atribuídas à UE nos Tratados e a reserva de
soberania dos Estados, a verdade é que o Tratado de Lisboa parece ter
imposto um recolocação do problema. Será, pois, que uma tal
tendência pode continuar a ser afirmada hoje quando abundam os
instrumentos jurídico-processuais penais de génese europeia?
Para tentar responder a estas questões, começamos por
analisar a evolução da matéria ao longo dos Tratados, de Roma a
Lisboa, dando conta da progressiva importância que o direito penal e o
direito processual penal adquiriram no seio da UE, à medida que esta
se viu confrontada com a necessidade de prevenir e reprimir a
criminalidade transnacional, potenciada pelo fim das fronteiras no
mercado interno. E ensaiamos, igualmente, uma aproximação à questão
da proteção dos direitos fundamentais dentro da União, também ela
pouco merecedora de atenção nos primeiros tempos de implementação
do projeto europeu, mas que foi adquirindo importância capital à
medida que os cidadãos dos distintos Estados-Membros foram
exercendo, de facto, as quatro liberdades que lhes eram asseguradas.
Estabelecido, nesta medida, o grande quadro institucional e
principiológico dentro do qual teremos de mover-nos, avançamos depois
para o estudo detalhado dos diversos instrumentos existentes no
ordenamento jurídico europeu em matéria de cooperação policial e
judiciária, quer bilateral, quer multilateral, pois que foi neste domínio que primeiro se fez notar a preocupação processual penal da UE.
Estudamos aí em cuidado a teia de mecanismos que se tem vindo a
estabelecer como forma de melhorar a articulação entre os Estados-
Membros nesta matéria, debruçando-nos tanto sobre os meios que de
desenvolveram para a cooperação policial, como sobre aqueles que
dizem respeito à cooperação entre as autoridades responsáveis pela
ação, como ainda sobre os que visam facilitar a cooperação judiciária
propriamente dita. E constatamos, na verdade, que parece ser
incontornável reconhecer que a UE tem hoje um impressionante
conjunto de mecanismos com repercussão nesta sede, que têm vindo a
moldar não apenas os ordenamentos jurídicos internos como,
sobretudo, a atividade concreta, diária, real, de prevenção e repressão
da criminalidade dentro das fronteiras europeias.
Mas será suficiente para que possa falar-se de um direito
processual penal europeu criar um conjunto de instrumentos jurídicos
que visem permitir ou facilitar a repressão do crime (a descoberta da
verdade material), ou, ao invés, será igualmente necessário – senão
mesmo indispensável – que se pensem, igualmente, os direitos
fundamentais dos cidadãos que possam ser acossados por esses meios?
Também sobre este aspeto refletimos na presente tese, tentando
descortinar que atenção tem sido dada à proteção dos direitos dos
suspeitos, acusados ou de qualquer modo envolvidos num processo
penal com dimensão europeia, por um lado, e, por outro, o que tem
sido feito em matéria de proteção de vítimas, pois que só com essa
perspetiva nos parece ficar completa uma qualquer afirmação acerca da
existência de um processo penal europeu.
E muito embora se nos afigure, na verdade, que um tal
processo existe, tendo em conta todos estes aspetos, não podemos
deixar de questionar-nos, de modo prospetivo, sobre qual o caminho a
seguir na edificação e consolidação deste projeto, deixando algumas
pistas de reflexão sobre aquelas que poderiam ser, em abstrato, as
soluções possíveis para o que falta fazer. This thesis aims, as a central objective, to know whether or not there is a European criminal procedure in our day, taking into account the evolution that the European Union and its area of freedom, security and justice have suffered. While the answer to this question given by the generality of the doctrine has for a long time been negative, especially with the arguments relating to the powers conferred on the EU in the Treaties and the reservation of sovereignty of States, the truth is that the Treaty of Lisbon seems to have imposed a replacement of the problem. Is it possible, then, that such a trend can continue to be affirmed today when the criminal procedure legal instruments of European origin abound? To try to answer these questions, we begin by analyzing the evolution of the subject throughout the Treaties, from Rome to Lisbon, reflecting the progressive importance that criminal law and criminal procedural law have acquired within the EU as it has been confronted with the need to prevent and suppress transnational crime, boosted by the end of borders in the internal market. And we also rehearsed an approach to the question of the protection of fundamental rights within the Union, which was also less than worthy of attention in the early stages of the implementation of the European project, but which became of paramount importance as citizens of individual Member States were in fact exercising the four freedoms which were guaranteed to them. Thus, established the great institutional framework within which we must move, we focus on a detailed study of the various instruments in the European legal order in the field of police and judicial cooperation, both bilateral and multilateral. It was in this area that the EU's criminal procedural concern was first noted. We have studied carefully the web of mechanisms which have been established as a way of improving the link between the Member States in this matter, focusing both on the means they have developed for police cooperation and on those concerning cooperation between the authorities responsible for criminal action, as well as those aimed at facilitating judicial cooperation per se. And, in fact, it seems to be imperative to recognize that the EU today has an impressive set of mechanisms with repercussions in this area, which have shaped not only domestic legal systems but above all the actual, daily, real activity of prevention and repression of crime within European borders. But will it be enough to speak of a European procedural criminal law to create a set of legal instruments that allow or facilitate the repression of crime (the discovery of material truth), or, on the other hand, fundamental rights of citizens who are harassed by such means sholud also be considered? It is also in this respect that we reflect in this thesis, trying to see what attention has been paid to the protection of the rights of suspects, accused or otherwise involved in criminal proceedings with a European dimension, on the one hand, and, on the other hand, what has been done with regard to the protection of victims, since only with that perspective does it appear that any statement regarding the existence of a European criminal procedure is complete. And although it seems to us, indeed, that such a process exists, taking into account all these aspects, we can not help questioning, in a prospective approach, which way to build and consolidate this project, leaving some clues for reflection on those that could be, in the abstract, the possible solutions to what remains to be done. |
Tipo: | Tese de doutoramento |
Descrição: | Tese de Doutoramento em Ciências Jurídicas (Especialidade de Ciências Jurídicas Públicas) |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/59041 |
Acesso: | Acesso restrito UMinho |
Aparece nas coleções: |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
André Paulino Piton.pdf Acesso restrito! | 7,75 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |