Análise empírica da dissolução das empresas municipais

Abstract

As empresas municipais como instrumento de atuação por parte dos governos locais, foram já estudadas por alguns investigadores, particularmente no que respeita às razões que levam à criação dessas formas organizativas, bem como às razões que levam à decisão de prestação de alguns serviços in-house e à externalização de outros. A literatura existente baseia-se essencialmente nos motivos para a criação das empresas municipais e procura identificar os fatores de delegação de competências nessas organizações. No entanto, a questão inversa tem permanecido sem resposta, nomeadamente sobre “Quais os fatores determinantes para a extinção de empresas municipais?”. De entre os vários motivos que conduziram à extinção de algumas das empresas municipais em Portugal, sabe-se que a alteração da legislação do setor local, em particular a Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprovou o novo Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, teve um grande impacto. O artigo 62º desta Lei elenca os critérios económicos para a extinção, alienação, dissolução, transformação ou internalização e terão sido estes os grandes fatores que conduziram à extinção das mesmas. No entanto, a montante, não se sabe quais as razões que levaram a que algumas empresas municipais reunissem tais critérios e outras não. Terão sido empresas de atividades de natureza exclusivamente administrativa? Empresas com atividades cujos serviços não envolvam cobranças de taxas? Empresas cujas atividades operam em ambiente de concorrência? As características dos serviços são determinantes para a falta de viabilidade das empresas municipais? Pretende-se, assim, com este trabalho, analisar os tipos de empresas municipais mais atingidas por esta alteração à legislação, atendendo aos critérios previstos no artigo 62º da Lei 50/2012, de 31 de agosto e com isso tentar construir um modelo de empresa municipal com viabilidade económica. Concomitantemente, avaliar-se-á se existem outros fatores determinantes na extinção das empresas municipais, que não tenham relação direta com os critérios supramencionados.

The use of municipal companies as service delivery tools by local governments has been investigated by many researchers in the Public Administration/Public Management literature. This research has focused primarily on the motivations for the adoption of these organizational forms as well as the reasons for the decision between in-house and outsourcing the delivery of public services. The existing literature is essentially focused on the reasons for the creation of local companies and seeks to identify the powers delegated to these organizations by local governments. However, the reverse question has remained unanswered: "What are the factors contributing to the extinction of municipal companies?". Among the various reasons that are thought to lead to the extinction of municipal companies, the recent changes in local corporate sector legislation, in particular Law No. 50/2012 of 31 August, which approved the new legal for corporate activities by local governments, had a major impact. Article 62 of this Law lists the economic criteria for extinction, sale, dissolution, transformation or internalization of services previously provided by municipal companies and these are likely the major drivers of extinction of them. However, to our knowledge, no empirical study has yet addressed the causes leading to the extinction, particularly why some municipal companies fulfill these criteria while others do not. Are these municipal companies exclusively dedicated to administrative activities without any revenue derived from service provision? Do these companies perform activities involving the collection of fees? Do they operate in a competitive environment justifying their privatization or extinction due to inefficient performance? Are the extinctions related to the specific characteristics of the services to be provided? This work intends to analyze the types of municipal companies most affected by this change in legislation, investigate the role played by the criteria laid down in Article 62 of Law 50/2012 of 31 August and attempt to suggest a model of economic viability for municipal companies in the Portuguese local corporate sector. In addition, this assessment investigates whether other factors, not related to the Law, affect the extinction of municipal companies.