A simplificação dos procedimentos de controlo preventivo em matéria urbanística: avanços e recuos do regime da comunicação prévia

Abstract

Têm sido introduzidas alterações na Administração Pública com base no movimento da New Public Management (NPM), tendo como objetivo uma gestão racional e eficiente e direcionada para a satisfação do cidadão, pretendendo-se uma redefinição do papel tradicional do Estado que deixe de ser uma espécie de prestador de serviços e se transforme num agente regulador dos referidos serviços. Tem-se assistido, em Portugal, a partir de 2005 a um impulso na reforma da Administração Pública, nomeadamente com o chamado Programa Simplex, que visa a simplificação administrativa e legislativa. Neste sentido, houve alterações legislativas significativas, como por exemplo a alteração dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), que tem como objetivo principal a tão almejada simplificação dos procedimentos do controlo prévio das operações urbanísticas. Neste sentido, a figura da comunicação prévia passa a representar um papel crucial, dado que se torna num instrumento de gestão urbanística mais célere, implicando uma diminuição do controlo preventivo por parte dos agentes administrativos e reforçando a fiscalização ex post e, para além disso, verifica-se uma responsabilização dos vários intervenientes do processo. Aquando da investigação teórica bem como da observação da prática dos Municípios de Amares e Braga são verificadas as alterações legislativas introduzidas pelo Simplex no âmbito do RJUE, ao nível processual e procedimental, em particular os procedimentos sujeitos a comunicação prévia, comparativamente com os procedimentos de licenciamento. Tendo como questão central analisar se o programa Simplex, simplificou efetivamente os procedimentos administrativos no âmbito do controlo prévio das operações urbanísticas, em particular a comunicação prévia.

Changes in Public Administration have been introduced based on the movement of New Public Management (NPM), aiming at a rational and efficient management and directed to the satisfaction of the citizen, aiming at a redefinition of the traditional role of the State that ceases to be a service provider and becomes a regulatory agent for those services. In Portugal, from 2005 onwards, there has been a boost in the reform of Public Administration, in particular with the so-called Simplex Program, which aims at administrative and legislative simplification. In this sense, there have been significant legislative changes, such as the amendment given by Law no. 60/2007, of September 4, to Decree-Law no. 555/99, of December 16, which establishes the Legal Regime of Urbanization and Building (RJUE), whose main objective is the much sought after simplification of the procedures for prior control of urban operations. In this sense, the role of prior notice plays a crucial role, since it becomes a more rapid urban management tool, implying a reduction of the preventive control by the Administrative agents and reinforcing the a posteriori inspection and, in addition, the various actors in the process are held accountable. During the theoretical investigation as well as the observation of the practice of the Municipality of Amares and Braga, the legislative changes introduced by Simplex in the scope of the RJUE, at procedural and procedural level, in particular the procedures subject to previous communication, as compared with the licensing procedures, are verified. The central question is whether the Simplex program has effectively simplified administrative procedures in the context of the prior control of planning operations, in particular the Prior Notice.