O regime jurídico da procriação medicamente assistida Post Mortem e as suas implicações no direito sucessório português

Abstract

A presente dissertação debruça-se sobre as implicações que a admissibilidade das técnicas de PMA homóloga post mortem, tem ao nível do direito sucessório português. A elaboração da presente dissertação tem como finalidade estudar os problemas suscitados por esta técnica e quais as soluções que a doutrina e a jurisprudência adotam. As técnicas de Procriação Medicamente Assistida têm evoluído numa velocidade alucinante ao longo dos últimos anos, e em relação à qual o Direito tem tardado em acompanhar. Por outro lado, verifica-se que o acesso a estas técnicas tem aumentado consideravelmente. Uma das técnicas que mais polémica suscita é a Procriação Medicamente Assistida Homóloga Post Mortem. Esta técnica coloca em causa os pilares do direito sucessório português. Desse modo cumpre saber qual o seu enquadramento jurídico e se é admissível que uma pessoa que nasça mediante o recurso a esta técnica pode ser chamada à sucessão. Para tal, cabe em primeiro lugar, fazer uma análise do tratamento concedido pela lei à PMA e sobre a evolução legislativa neste campo, para em seguida abordar a admissibilidade da PMA post Mortem e os problemas que daí derivam nomeadamente o direito de dispor do material genético depois da morte do homem, o estatuto jurídico dos embriões e o destino dos embriões excedentários, para em último lugar estudar o estabelecimento da filiação nestes casos, e quais os direitos sucessórios, e qual a tutela sucessória dispensada à pessoa que vier a nascer fruto de PMA post mortem.

The present dissertation focuses on the implications that the admissibility of medically assisted procreation Post Mortem techiniques, exercise on the portuguese inheritance law. The elaboration of this dissertation aims to study the problems raised by these techiniques and the solutions given by the doctrine and jurisprudence. The techiniques of medically assisted procreation have evolved at a breakneck speed over the past few years, and for which the Law has been slow to follow. On the other hand, the acess to these techiniques has increased considerably. One of the techiniques that raises more controversy is medically assisted procreation post mortem. This techinique puts into question the pillars of the Portuguese inheritance law. Therefore, it is important to know what is its legal framework and whether it is permissible for a person who is born through this techinique can be called to the sucession. To this end, it is necessary to first analyze the treatment granted by law to the PMA and the legislative developments in this field, and then to address the admissibility of this techinique and the problems involved, in particular the right to dispose of the genetic material after the death of man, the legal status of embryos and the fate of surplus embryos to last in studying the establishment of sonship in these cases, and the inheritance rights granted to the person born through medically assisted procreation post mortem, and the inheritance protection given to the person who comes to be born fruit these techinique.