A leitura e a reprodução das declarações do arguido no âmbito do processo penal e a sua valoração como meio de prova

Abstract

A presente dissertação de mestrado tem como objetivo o estudo da leitura e reprodução das declarações do arguido no âmbito do processo penal e a sua valoração enquanto meio de prova. A necessidade de abordagem e reflexão sobre o tema surge aquando da reforma legislativa, impulsionada pela aprovação e entrada em vigor do diploma que protagonizou uma significativa alteração do Código de Processo Penal – a Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro – e que veio a revelar-se, por isso, bastante controversa. O regime da leitura e reprodução das declarações do arguido proferidas em fase processual anterior à do julgamento, previsto no artigo 357.º do Código de Processo Penal, era muito restritivo, impedindo, grosso modo, o recurso a esse meio de prova sem o consentimento do arguido. A alteração legislativa veio a alargar expressivamente as possibilidades de admissão desse meio de prova, permitindo ao juiz a sua valoração, mesmo quando o arguido exerça o direito ao silêncio. Esta alteração foi amplamente debatida pela doutrina e pela jurisprudência, na medida em que a aplicação da referida norma, nos termos da sua atual redação, apresenta o risco de fragilização da posição processual do arguido, por inobservância dos direitos e das garantias constitucionais. Neste sentido, importa aferir a constitucionalidade da presente norma, de modo a apurar se o novo regime legal suscita uma séria e injustificável limitação das garantias do processo penal, ou se, simplesmente, simboliza uma adaptação legislativa aos tempos hodiernos.

The current masters essay aims to study the reading and reproduction of statements made by the defendant in a criminal procedure and their value as a proof. The need to approach and reflect over this theme emerges after the law reform, pushed by the approval and entry into force of the legislation which lead to a major change in the Code of Criminal Procedure, Law no. 20/2013, of 21 of February – which came to being revealed as controversial. The framework of the reading and reproduction of statements by the defendant in a procedural phase prior to trial, in accordance with article 357 framework from the Code of Criminal Procedure, was too restrictive, hampering the use of this form of evidence without the consent of the defendant. The law change expressly widened the possibilities of acceptance of this way of proof, allowing the judge their appraise, even if the defendant exercises their right to remain silent. This change was thoroughly discussed within the doctrine and jurisprudence, as far as the enforcement of the aforementioned provision, according to its current wording, presents the risk of weakening the defendant’s procedural position, due to disregarding their constitutional rights and guarantees. In regard, it is important to assess the constitutional status of this provision, to ensure if the new legal regime raises a serious and unjustifiable limitation of the penal process guarantees, or if, it only symbolizes a legal adaptation to modern times.